04/07/2025 15:44

Recebidos os autos
04/07/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:43

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
03/07/2025 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 10:38

Decorrido prazo de parte
03/07/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 07:18

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
06/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 20:05

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Zoroastro Coutinho Neto (OAB 8155/MS), Daniele Battistotti Braga (OAB 20708O/MT) Processo 0829181-34.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edilene Muniz de Freitas - Exectdo: Mercado Mister Junior Ltda - Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 250-253: 1.

Intimem-se os executados para, voluntariamente, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esses ficarão isentos de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do devedor pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público, a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava presa no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º).

Neste caso, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente nos autos sua impugnação (art. 525). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
07/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 17:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2025 10:11

Evolução da Classe Processual
28/03/2025 08:01

Juntada de tipo de documento
23/03/2025 08:45

Recebidos os autos
23/03/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 10:55

Realizado cálculo de custas
20/03/2025 10:55

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 14:00

Recebidos os autos
14/03/2025 14:00

Recebidos os autos
14/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 11:23

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 11:23

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:56

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:01

Decorrido prazo de parte
02/10/2024 18:43

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:21

Recebidos os autos
16/09/2024 19:21

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2024 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 20:23

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:30

Recebidos os autos
17/07/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:30

Procedência
13/05/2024 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 09:31

Decorrido prazo de parte
08/05/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:08

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2024 17:08

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:14

Recebidos os autos
19/01/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:47

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 14:48

Remetidos os Autos para destino.
03/08/2023 14:48

Remetidos os Autos para destino.
03/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:48

Recebidos os autos
20/06/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:42

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 17:43

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 16:26

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 17:38

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 17:35

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:32

Recebidos os autos
03/05/2023 18:32

Outras Decisões
03/05/2023 07:11

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:56

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 12:50

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 12:50

Juntada de tipo de documento
14/04/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:30

Juntada de tipo de documento
12/04/2023 01:21

Decorrido prazo de parte
31/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:30

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2023 17:30

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:56

Recebidos os autos
01/03/2023 18:53

Decisão ou Despacho
15/02/2023 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2023 17:46

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:43

Recebidos os autos
16/12/2022 14:42

Decisão ou Despacho
01/12/2022 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2022 17:46

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:23

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2022 15:36

de Conciliação
29/09/2022 13:52

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 00:34

Juntada de tipo de documento
29/07/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:44

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/07/2022 17:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/07/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:43

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 17:40

de Instrução e Julgamento
20/07/2022 15:45

Recebidos os autos
20/07/2022 15:45

Tutela Provisória
20/07/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:22

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 14:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/07/2022 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2022 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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