TJMS - 0813319-83.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

CNPJ: 21.591.325/0001-66

MARCIO DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF *71.***.*26-04

ANGELA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA

CPF *83.***.*16-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

CNPJ: 21.591.325/0001-66

MARCIO DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF *71.***.*26-04

ANGELA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA

CPF *83.***.*16-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 10:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 14:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/03/2025 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 00:01

    Publicação

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0813319-83.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravada: Angela Cristina Rodrigues Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) Agravado: Marcio de Oliveira Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 25/03/2025 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 16:18

    Publicação

  • 24/03/2025 15:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/03/2025 15:03

    Recurso Especial

  • 21/03/2025 18:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2025 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0813319-83.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravada: Angela Cristina Rodrigues Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) Agravado: Marcio de Oliveira Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 19/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 07:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 07:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 07:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/02/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0813319-83.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Angela Cristina Rodrigues Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) Recorrido: Marcio de Oliveira Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda.

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0813319-83.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Angela Cristina Rodrigues Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) Recorrido: Marcio de Oliveira Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813319-83.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargada: Angela Cristina Rodrigues Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) Embargado: Marcio de Oliveira Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2.

    Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado, da mesma forma não se presta para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813319-83.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargada: Angela Cristina Rodrigues Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) Embargado: Marcio de Oliveira Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813319-83.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargada: Angela Cristina Rodrigues Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) Embargado: Marcio de Oliveira Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813319-83.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Angela Cristina Rodrigues Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) Apelante: Marcio de Oliveira Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) Apelado: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - APLICABILIDADE DA LEI 13.876/2018 - POSSIBILIDADE - TERMO ADITIVO POSTERIOR À LEI - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE VALORES CONFORME O POSICIONAMENTO ASSENTADO NO STJ - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO - 25% DOS VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA - DESPESAS COM IPTU - RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR ATÉ A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Apesar do contrato de compra e venda ter sido firmando em anteriormente à Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018), o termo aditivo foi celebrado após entrada em vigor do referido diploma legal, sendo correta sua aplicação ao caso. 2.

    Conforme entendimento do STJ é possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta. 3.

    Esse entendimento é aplicável inclusive a negócios entabulados após a aprovação da Lei n. 13.786/2018. 4.

    Tratando-se de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que a apelante tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há que se falar em cobrança de taxa de fruição. 5.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados pelo comprador em caso de rescisão contratual, no importe de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 6.

    A postergação do recebimento do valor a ser restituído deve ser mitigada, sob pena de haver ofensa ao art. 51, IV, do CDC. 7.

    Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 8.

    A responsabilidade pelo pagamento dos valores a título de IPTU incidentes sobre o imóvel é do adquirente, cuja obrigação persiste até a data da rescisão contratual. 9.

    Diante da reforma da sentença para acolhimento de alguns pedidos, necessária a fixação de sucumbência recíproca. 10.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o 2º Vogal.

    Em conformidade com o art. 942 do CPC.

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813319-83.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Angela Cristina Rodrigues Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) Apelante: Marcio de Oliveira Pereira Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) Apelado: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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