24/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810759-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Jackson Luiz Zambrana da Rocha Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MÉRITO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE DOENÇA QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO - LAUDO PERICIAL MÉDICO JUDICIAL - CONCLUSÃO DE QUE DA DOENÇA NÃO DECORREU SEQUELA INCAPACITANTE OU INVALIDEZ PERMANENTE (TOTAL OU PARCIAL) DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SEGURADO ESTEJA EM TRATAMENTO DA LESÃO, O QUE DETERMINA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (E NÃO A SUSPENSÃO DO FEITO OU SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
06/06/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:51

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 16:51

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:26

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 0810609-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gesse Cubel Gonçalves - Ré: Itaú Seguros S/A, Itaú Unibanco S.A. - Intimação da parte ré para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 657-679.
14/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:15

Decorrido prazo de parte
30/04/2025 18:17

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 0810609-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gesse Cubel Gonçalves - Ré: Itaú Seguros S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em decorrência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da conclusão expressa acima, estão prejudicados/rejeitados o pedido tutela incidental antecipatória para que "a ré seja compelida a restabelecer o pagamento das diárias indevidamente suprimidas" (f. 405) e também o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por "conduta dissimulada da ré de tentar alterar a verdade dos fatos e sonegar documentos" (f. 407).

Sucumbente, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

Contudo, considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça (f. 61), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º).

Promova-se a baixa do Banco Itaú Unibanco do polo passivo desta ação, conquanto já determinada a retificação, com sua mera substituição pela ré Itaú Seguros (f. 305 in fine), sem necessidade de fixação de honorários, por aplicação da teoria da aparência, sendo que tais empresas fazem parte do mesmo conglomerado (grupo econômico).

Quanto aos honorários periciais, relembro que fora determinado que a parte ré antecipasse o pagamento de 50% e que o remanescente seria pago ao final pela parte sucumbente (f. 307).

A parte ré efetuou o depósito de sua parte - R$ 2.000,00 em 14/04/2024 (f. 390-392), e assim, como inclusive já juntado o laudo pericial (f. 623-633), nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, expeça-se alvará de levantamento da quantia disponível na subconta em favor do perito (f. 623).

No mais, sendo sucumbente a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, após o trânsito em julgado da sentença, considerando o disposto na Resolução CNJ 232/2016 e em consonância com o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020, expeça-se requisição de obrigação de pequeno valor (ROPV) para pagamento dos honorários periciais remanescentes (R$ 2.000,00), depositando-o depois em favor do perito (f. 623).
03/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:02

Recebidos os autos
31/03/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:46

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 01:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 0810609-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gesse Cubel Gonçalves - Ré: Itaú Seguros S/A - Diante do laudo pericial apresentado à f. 623-633, sobre o qual já se manifestaram as partes, verifica-se não haver outros esclarecimentos a serem realizados; portanto, resta findada a produção da prova pericial.

Ante a ausência de protesto por outras provas, tem-se como encerrada a fase de instrução do processo.

Ademais, considerando que as partes, por ocasião das manifestações acerca da perícia, já se manifestaram sobre o mérito da causa, comporta o caso julgamento no estado em que se encontra.

Intime-se, e, após, registrem-se para sentença. Às providências.
27/11/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:03

Recebidos os autos
25/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/11/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 14:27

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 0810609-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gesse Cubel Gonçalves - Ré: Itaú Seguros S/A - Intimam-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial acostado aos autos.

Prazo: 15 dias.
23/10/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:36

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 0810609-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gesse Cubel Gonçalves - Ré: Itaú Seguros S/A - Intima-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. 619.

Prazo: 15 dias.
16/10/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:42

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:58

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 0810609-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gesse Cubel Gonçalves - Ré: Itaú Seguros S/A - F. 529: Intimação às partes acerca da data designada pelo perito judicial Dr.

Rodrigo Ferreira Abdo para o dia 215 de setembro de 2024 às 8:30 horas, em seu consultório Clínica SINAPSI-Q, com endereço à Rua Rui Barbosa, 3865 - Próximo à Santa Casa - Campo Grande -MS, Cel.(67) 99230-3699. aonde a parte requerente deverá comparecer com laudos, exames e receitas relacionadas a causa.
10/09/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:38

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 03:41

Decorrido prazo de parte
07/08/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 0810609-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Itaú Seguros S/A, Itaú Unibanco S.A. - Intimação da parte Demandada para que, querendo, se manifeste sobre a petição e documentos apresentados pela parte Requerente, a fls. 394/514.
31/07/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:56

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 02:58

Decorrido prazo de parte
22/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 00:29

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:48

Recebidos os autos
20/03/2024 13:51

Outras Decisões
19/03/2024 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2024 11:15

Recebidos os autos
17/03/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 00:28

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 09:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/03/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:25

Recebidos os autos
01/02/2024 15:21

Decisão de Saneamento e Organização
15/01/2024 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:15

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:55

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:34

Recebidos os autos
13/11/2023 18:34

Decisão de Saneamento e Organização
23/10/2023 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 17:33

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:20

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:32

Recebidos os autos
27/09/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 06:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:48

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 11:25

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 17:08

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:57

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:23

Recebidos os autos
20/08/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 06:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:59

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 08:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/07/2023 09:45

Recebidos os autos
07/07/2023 09:16

Decisão de Saneamento e Organização
04/07/2023 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:39

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 16:25

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 07:44

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:37

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2023 14:23

de Instrução e Julgamento
10/05/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 19:34

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
09/04/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 08:28

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 07:15

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 07:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/03/2023 07:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 18:38

de Instrução e Julgamento
15/03/2023 14:28

Recebidos os autos
15/03/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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