08/07/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 06:50

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 06:49

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 06:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2025 06:47

Evolução da Classe Processual
24/06/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 00:50

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 05:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Graziela Machado da Silva (OAB 17589/MS) Processo 0800921-22.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jardel Augusto Tabarelli Moreira - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 353/355.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 2.715,27 (dois mil, setecentos e quinze reais e vinte e sete centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista a simplicidade do trabalho desenvolvido e a quantidade de ações ajuizadas sobre o tema.

Expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências., Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo e sem proceder à nova atualização, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.
30/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:25

Recebidos os autos
29/05/2025 10:17

Decisão ou Despacho
24/04/2025 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 15:14

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Graziela Machado da Silva (OAB 17589/MS) Processo 0800921-22.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jardel Augusto Tabarelli Moreira - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:47

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Graziela Machado da Silva (OAB 17589/MS) Processo 0800921-22.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jardel Augusto Tabarelli Moreira - Vistos etc.

Intime-se o requerido para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o pedido de liquidação de sentença formulado nestes autos. Às providências.
12/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 10:09

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:14

Recebidos os autos
07/02/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 17:19

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Graziela Machado da Silva (OAB 17589/MS) Processo 0800921-22.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jardel Augusto Tabarelli Moreira - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.
16/12/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:31

Transitado em Julgado em data
13/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:24

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Graziela Machado da Silva (OAB 17589/MS) Processo 0800921-22.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jardel Augusto Tabarelli Moreira - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm, Município de Paranaíba - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de: a) determinar ao Município de Paranaíba que abstenha-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade pago à autora; b) condenar o Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, com termo inicial em 15/02/2019, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em liquidação de sentença, atualizados pelo IPCA-e e acrescidas de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357.

Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. c) condenar cada um dos réus ao pagamento de metade dos honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, eis que incabíveis na espécie.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/10/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:40

Recebidos os autos
30/09/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:40

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 09:56

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de parte
13/08/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 01:20

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Graziela Machado da Silva (OAB 17589/MS) Processo 0800921-22.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jardel Augusto Tabarelli Moreira - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm, Município de Paranaíba - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necesidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
25/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:54

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 09:54

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 01:08

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:46

Recebidos os autos
04/03/2024 18:46

Determinada Requisição de Informações
26/02/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 12:38

Remetidos os Autos para destino.
16/02/2024 12:38

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2024 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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