15/09/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 16:54

Transitado em Julgado em data
02/09/2025 15:12

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/09/2025 15:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:17

Autos entregues em carga ao Defensor
18/07/2025 08:42

Prazo em Curso
18/07/2025 08:24

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 12:42

Emissão da Relação
17/06/2025 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:50

Registro de Sentença
17/06/2025 18:50

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 16:51

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:44

Prazo em Curso
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 27940/MS) Processo 0842496-61.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Edegard Batista Neves - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
21/01/2025 20:56

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 13:54

Emissão da Relação
01/11/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:47

Autos preparados para expedição
07/10/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 10:47

Emissão da Relação
03/10/2024 14:25

Retificação de Classe Processual
02/10/2024 17:46

Prazo em Curso
18/09/2024 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 07:37

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0842496-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edegard Batista Neves -

Vistos.

Da análise do caso posto em apreço extrai-se que a parte requerente está dando o nome de tutela cautelar antecedente para sua demanda, mas na verdade está ajuizando demanda autônoma de exibição de documentos, o que não encontra margem no ordenamento jurídico.

Nesse prisma, destaca-se que o procedimento constante nos artigos 396 e seguintes do CPC pressupõe a existência de um processo em trâmite, para possibilitar o pedido incidental de documento, ou seja, não se trata de procedimento autônomo.

Outrossim, até seria possível cogitar o recebimento da medida como cautelar antecedente, se presentes os requisitos necessários, mas obviamente essa não foi a intenção exposta na inicial, pois pretende unicamente a exibição do documento para saber quais providências tomar.

Inclusive, considerando o explicado no parágrafo anterior, note-se que a pretensão autoral se amolda ao procedimento de produção antecipada de provas, de que trata o artigo 381 do CPC, o que também depende das retificações pertinentes, posto que o mesmo não usa as regras do procedimento comum.

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Às providências e intimações necessárias.
24/07/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 14:35

Emissão da Relação
22/07/2024 13:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:04

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:03

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2024 09:51

Informação do Sistema
22/07/2024 09:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/07/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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