30/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:01

Transitado em Julgado em "data"
03/04/2025 14:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/04/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851035-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Reginaldo Jesus Martins da Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Ricardo Martins Motta (OAB: 39101A/GO) Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Mercadopago.com Representações Ltda Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GOLPE DE VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO NA INTERNET - FORTUITO EXTERNO - FATO DE TERCEIRO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Consiste em analisar houve falha na prestação dos serviços das empresas demandadas.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Não há se falar em responsabilidade civil dos demandados em razão de o autor ter expressamente afirmado e demonstrado que foi vítima de ação fraudulenta praticada por terceiro, fato que rompe o nexo causal. 4.

No caso, o autor foi vítima de golpe aplicado por terceiro, que fez anúncio de venda de veículo no Facebook e, após as tratativas para a aquisição do bem, fez transferência de sua conta bancária da instituição financeira demandada para conta informada pelo suposto vendedor junto ao Mercado Pago, vindo posteriormente a constatar a ação fraudulenta.

Contudo, ausente qualquer falha na prestação dos serviços dos requeridos.

IV - DISPOSITIVO: 5.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes: art. 186, CC; art. 14, do CDC.

Jurisprudência relevante: TJMS, Apelação Cível n. 0800088-44.2024.8.12.0037; TJMS, Apelação Cível n. 0820409-82.2022.8.12.0001.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:47

Não-Provimento
28/03/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851035-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Reginaldo Jesus Martins da Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Ricardo Martins Motta (OAB: 39101A/GO) Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Mercadopago.com Representações Ltda Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:33

Inclusão em pauta
26/03/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851035-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Reginaldo Jesus Martins da Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Ricardo Martins Motta (OAB: 39101A/GO) Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Mercadopago.com Representações Ltda Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 17:30

Expedição de "tipo de documento".
24/03/2025 17:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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