17/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/11/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:19

Juntada de Petição de Contra-razões
21/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS) Processo 0866466-27.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Dubai - Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.
18/10/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.
18/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Apelação
25/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.
23/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:47

Recebidos os autos
19/09/2024 07:47

Expedição de Certidão.
19/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2024 16:45

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS) Processo 0866466-27.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Dubai - Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.
09/08/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.
09/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0866466-27.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Dubai - Reqda: Águas Guariroba S.A. -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado na lide principal para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa fixa na forma praticada pela requerida, no valor de R$ 12,00 (doze reais), multiplicada pelo número de economias existentes no condomínio autor, com relação ao período de janeiro/2019 a março/2020, bem como para condenar a requerida na restituição do valor cobrado a maior pela multiplicação da tarifa, de forma simples, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV, a partir de cada desembolso, até a restituição e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a partir da citação (art. 405, Código Civil) Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte requerente, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e dos atos processuais praticados, fixo em 10% (dez cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil).

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.

Condeno a parte reconvinte no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte reconvinda, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e dos atos processuais praticados, fixo em 10% (dez cento) do valor atribuído à reconvenção devidamente atualizado pela variação do IGPM-FGV a contar do ajuizamento da reconvenção (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil).

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
25/07/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.
25/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:37

Recebidos os autos
12/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:35

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 15:42

Conclusos para julgamento
26/06/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.
29/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
29/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 14:12

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/04/2024 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.
28/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:41

Recebidos os autos
26/03/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:35

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:55

Expedição de Carta.
01/02/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:53

Recebidos os autos.
01/02/2024 13:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
31/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2024 02:00:00, 5ª Vara Cível.
30/01/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:24

Recebidos os autos
16/01/2024 14:57

Determinada Requisição de Informações
10/01/2024 13:42

Conclusos para despacho
21/11/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:07

Realizado cálculo de custas
21/11/2023 16:07

Realizado cálculo de custas
21/11/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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