03/07/2025 19:16

Recebidos os autos
03/07/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 14:01

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:56

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Enzo Freitas de Oliveira (OAB 27398/MS) Processo 0807663-14.2024.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Meeiro: João Caetano Mendes, Gabriel Ramos Mendes - Intimada parte inventariante para se manifestar ante o requerido pela Fazenda Pública Estadual, à f.69 e 75-80 .

Prazo: 15 dias.
29/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 00:03

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 09:19

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 09:19

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 16:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Enzo Freitas de Oliveira (OAB 27398/MS) Processo 0807663-14.2024.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Reqte: João Caetano Mendes, Gabriel Ramos Mendes - Intimada a parte inventariante para, no prazo de 15 dias, juntar a certidão atualizada da Central de Testamentos (CENSEC), em nome do autor da herança, conforme determinado na decisão de f. 38-41.
15/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Enzo Freitas de Oliveira (OAB 27398/MS) Processo 0807663-14.2024.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Reqte: João Caetano Mendes, Gabriel Ramos Mendes - Defiro a dilação de prazo por mais 30 dias, para a parte inventariante emendar a inicial nos termos da decisão de f. 38-41, sob pena de indeferimento.
28/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:52

Recebidos os autos
22/08/2024 18:52

Emenda à Inicial
22/08/2024 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 08:00

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Enzo Freitas de Oliveira (OAB 27398/MS) Processo 0807663-14.2024.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Reqte: João Caetano Mendes, Gabriel Ramos Mendes - Intimação do teor da r. decisão de f. 38/41: "Postergo a análise do benefício de assistência judiciária gratuita para após a juntada das primeiras declarações/plano de partilha onde constem a descrição completa dos bens e títulos do espólio e a atribuição de valor aos bens para fins de partilha.

Converto em arrolamento sumário.

Retifique-se no SAJ.

Doravante o rito a seguir está disciplinado no artigo 659, CPC.

O emprego de rito menos cadenciado possibilitará uma prestação jurisdicional em tempo razoável, prestigiando a economia e celeridade processual.

Anotem-se os nomes de todos os herdeiros e meeira(o) no SAJ e respectivas representações processuais.

Nomeio Gabriel Ramos Mendes como inventariante do espólio de Maria Lucia Ramos Mendes independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 660, CPC.

A título de emenda, com base nos artigos 320, 321 e 659 do CPC, intime-se a parte inventariante para apresentar plano de partilha amigável que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 659 do CPC.

O documento uno deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, da(o) meeira(o), dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha.

Em conjunto, a parte inventariante deverá juntar eventuais documentos faltantes do (I) espólio (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, comprovante de última residência), (II) da(o) meeira(o) (certidões de nascimento, casamento ou título de união estável, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência), (III) de sucessores e respectivos cônjuges (certidões de nascimento, casamento e óbito, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência, procuração assinada por ambos - art. 1.647, II, CC), (IV) dos bens, direitos e obrigações (matrícula imobiliária, certificado de registro de veículo, nota fiscal, escritura pública, extrato bancário, contratos etc) e (V) as certidões negativas fiscais municipal (Dourados e local dos bens), estadual (MS e local dos bens) e federal em nome do autor da herança; (VI) certidão atualizada da Central de Testamentos (CENSEC) em nome do autor da herança (art. 618,V, CPC) - se houver testamento, o inventariante deverá providenciar o necessário para protocolo no competente Distribuidor para sorteio; e, (VII) cópias documentos de Rafael Ramos Mendes (f. 12 - certidão de óbito, RG, CPF).

Saliento que bens que não estejam regularmente registrados em nome do autor da herança deverão constar como "direitos e ação".

De qualquer modo, toda a eventual documentação relativa a potencial aquisição da posse que esteja com a inventariante deverá ser apresentada conforme já informado acima, especialmente a matrícula imobiliária que é documento público e está disponível para qualquer pessoa no CRI.

Bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa deverão ser excluídos da presente, e serão sujeitos à sobrepartilha, a teor do artigo 669, III, CPC.

Com o que determino a exclusão.

Todos os documentos devem estar em resolução legível e devidamente classificados, sendo atribuição do peticionário a adequada apresentação das peças processuais, a teor do artigo 10 do Provimento 70 do TJMS.

A inadequada apresentação poderá ensejar a extinção.

A parte inventariante deverá apresentar, ainda, se existirem ônus em aberto, um plano de pagamento das dívidas do espólio, inclusive as fiscais.

Se não houver liquidez imediata da universalidade de bens, a parte inventariante deverá indicar bens suficientes para serem reservados para pagamento da dívida (art. 663, CPC).

Remeto para as vias ordinárias (art. 612, CPC) o debate sobre a existência ou não de eventuais débitos cuja habilitação foi admitida, o que não afasta o dever de reserva no plano.

Convém salientar que no arrolamento sumário, conforme a prescrição dos arts. 659 e 662 do CPC, tudo o que se refere ao imposto de transmissão passa a acontecer exclusivamente na esfera administrativa, quando já findo o processo judicial.

Não há vinculação da sentença da partilha ao pagamento do imposto de transmissão, tampouco qualquer restrição à liberação dos expedientes subsequentes, necessários à transmissão/apropriação dos bens partilhados aos contemplados com a herança (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás), como havia no direito anterior, sobretudo diante do Tema Repetitivo 1.074 do STJ.

Apresentadas as declarações/plano de partilha, CERTIFIQUE-SE sobre a juntada dos respectivos documentos: (a) documentos do autor da herança (certidão de óbito, RG, CPF, certidão de casamento - se o caso); (b) documentos comprobatórios da qualidade de herdeiros(as)/meeiro(a); (c) procuração assinada pelos herdeiros(as) e respectivos cônjuges, salvo no regime de separação de bens, e meeira(o); (d) certidões negativas fiscais municipal (Dourados e local dos bens), estadual (MS e local dos bens) e federal em nome do autor da herança; (e) certidão CENSEC de testamento em nome do autor da herança.

Pendente algum documento, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte inventariante, na pessoa de seu defensor, para, no prazo de 15 dias, retificar as primeiras declarações, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC).

Somente se cumprida integralmente a ordem judicial supra, intime-se a Fazenda Pública Estadual.

Se houver bens do espólio situados em outra unidade da federação, respectiva Procuradoria do Estado também deverá ser intimada.

Se houver interesse de incapaz ou disposição de última vontade, o Ministério Público Estadual deverá ter vista dos autos depois dos interessados.

Nesta circunstância, será analisada a modificação para arrolamento comum.

Se solicitado algum ajuste ou juntada, intime-se a parte inventariante para tanto.

Então, nesta hipótese, intime-se o interessado pela correção.

Prazo de emenda: 60 dias.

Demais prazos: 15 dias. [...]".
26/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:37

Retificação de Classe Processual
25/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:57

Recebidos os autos
22/07/2024 18:57

Decisão ou Despacho
22/07/2024 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802100-93.2021.8.12.0018

Andreia Rocha dos Santos Rodrigues

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2023 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0803163-81.2024.8.12.0008

Banco Bmg SA

Judite Maria de Medeiros Guimaraes

Advogado: Alberto de Medeiros Guimaraes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0803163-81.2024.8.12.0008

Judite Maria de Medeiros Guimaraes

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0803126-54.2024.8.12.0008

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Riachuelo Futebol Clube

Advogado: Eder Alves dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0804688-68.2024.8.12.0018

Cleidenilda Neves Dias

Municipio de Paranaiba

Advogado: Mateus Rossi Munhoz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2024 08:25

Exibir Processo