17/03/2025 15:49

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 18:04

Recebidos os autos
14/03/2025 18:04

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 16:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2025 14:42

Recebidos os autos
06/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 18:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2025 18:15

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 18:15

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:43

Recebidos os autos
20/01/2025 18:36

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 16:51

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2024 16:51

Remetidos os Autos para destino.
29/10/2024 13:54

Recebidos os autos
29/10/2024 13:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/10/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 18:41

Recebidos os autos
25/10/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Ortega Júnior (OAB 19047/MS) Processo 0900217-02.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Batista Ribeiro - "Intimação da defesa constituída, acerca da sentença de fls. 316-322, cuja parte dispositiva segue adiante, tendo o prazo legal, para querendo, recorrer: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu João Batista Ribeiro, qualificado aos autos, nas sanções do art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena: PRIMEIRA FASE: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do acusado, é normal ao tipo; os antecedentes não serão valorados negativamente, inclusive porque nesse ponto se aplica a Súmula 444 do STJ, que impede a utilização de ações penais em andamento para elevar a pena-base; conduta social e a personalidade não existem elementos suficientes para valoração; os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são normais para espécia delitiva; as consequências não desbordam da normalidade para essa espécie de crime; não há que se falar em comportamento da vítima.

Na primeira fase da dosimetria, atento as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não existindo circunstâncias judiciais negativas, FIXO a pena-base do acusado em 02 (dois) anos de detenção e a suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses, nos termos do art. 293 do CTB.

SEGUNDA FASE: Não incidem atenuantes de pena, já que o réu nega a prática do crime, inclusive imputando a responsabilidade do acidente à própria vítima falecida.

Lado outro, há a agravante da reincidência, já que condenado por igual crime de trânsito nos autos nº 0005452-87.2014.8.12.0002, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/02/2020 (fls. 292-295).

Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) e FIXO a pena intermediária do acusado em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e a suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses e 10 (dez) dias.

TERCEIRA FASE: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem analisadas nessa fase.

Portanto, TORNO DEFINITIVA a pena do réu João Batista Ribeiro, qualificado aos autos, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e a suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, pela prática do crime tipificado no art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, FIXO o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena, ante a reincidência específica em crimes de trânsito, o que aponta a necessidade de fixação de regime prisional mais gravoso.

O réu permaneceu solto durante/após a instrução processual, não havendo indicativos de quebra das condições da liberdade provisória, bem como ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, permito recorrer em liberdade.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista no art. 44 do Código Penal, uma vez que as circunstâncias do caso indicam que a substituição não seriam suficiente no caso dos autos.

Deixo de suspender a execução da pena já que foi superior a 02 anos, nos termos do art. 77, caput, Código Penal.

Não se aplica a detração a que faz alusão o art. 387, § 2º, do CPP, porque não permaneceu preso por força deste processo.

Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade por afigurar sua hipossuficiência financeira.

Considerando que o réu está em liberdade e possuí procurador constituído, a intimação ocorre somente através de seu advogado, a teor do art. 392, II, do Código de Processo Penal.

Cientifique-se o MPE mediante vista dos autos.

Inviável a intimação da vítima fatal.

Nos termos do art. 387, IV, do CP, não há pedido expresso para fixação de valor indenizatório na denúncia, além de que não foi feita instrução probatória quanto a isso.

Oficie-se para destruição dos objetos apreendidos às fls. 13 e 101; Cumpra-se independentemente de preclusão.

Não foi recolhida fiança."
21/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:26

Recebidos os autos
17/10/2024 19:26

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:26

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
02/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Ortega Júnior (OAB 19047/MS) Processo 0900217-02.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Batista Ribeiro - "Intimação da defesa constituída, para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias."
01/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 12:00

Recebidos os autos
29/09/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 00:57

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 17:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:39

de Instrução e Julgamento
21/08/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:59

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 12:59

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:38

Recebidos os autos
16/08/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Ortega Júnior (OAB 19047/MS) Processo 0900217-02.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Batista Ribeiro - Vistos, etc...

Designo audiência de continuação, para oitiva da testemunha Fabio e interrogatório, para 12/09/2024, às 14h30min.

Intime-se a testemunha Fabio por meio do contato telefônico de fls. 272, certificando-se o recebimento da comunicação por WhatsApp, solicitando o envio de cópia de documento da testemunha.

Intime-se o acusado para comparecimento.

Cientifique-se o MP e à Defesa. Às
13/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 08:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 19:01

Recebidos os autos
08/08/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 18:57

de Instrução e Julgamento
07/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 19:05

Recebidos os autos
02/08/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Ortega Júnior (OAB 19047/MS) Processo 0900217-02.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Batista Ribeiro - "Intimação da defesa constituída, para manifestar-se acerca da juntada da certidão do Oficial de Justiça de fl. 265, nos termos da decisão de fl. 261."
25/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:16

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 16:16

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:26

de Instrução e Julgamento
26/06/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:11

Recebidos os autos
21/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 13:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:26

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:03

Recebidos os autos
19/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 18:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
19/03/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:51

Recebidos os autos
13/03/2024 13:51

Decisão ou Despacho
11/03/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 16:06

de Instrução e Julgamento
08/02/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 02:38

Decorrido prazo de parte
26/01/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 12:37

Evolução da Classe Processual
19/01/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 12:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:27

Recebidos os autos
09/01/2024 13:27

Recebida a denúncia
07/12/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 14:32

Recebidos os autos
07/12/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:00

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 11:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2023 17:00

Recebidos os autos
10/07/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 15:07

Processo Reativado
20/06/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:05

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 08:04

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 08:04

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 08:04

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 08:04

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 08:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/06/2023 08:04

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 18:17

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 11:06

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 11:06

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 12:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/02/2023 09:23

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 15:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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