24/06/2025 21:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2025 16:39

Recebidos os autos
11/06/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2025 16:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/06/2025 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2025 16:19

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:39

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 03:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900217-02.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: João Batista Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Vitor Plenamente de Calazans Ramos (OAB: 15662/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Vítima: Vanderlei Mendes da Silva Ementa: Direito Penal.

Apelação Criminal.

Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor.

Aplicada pena de reclusão.

Correção de ofício.

Negligência e imprudência.

Configuradas.

Manutenção da condenação.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou por homicídio culposo na direção de veículo automotor, ao permitir transporte inadequado de passageiro na carroceria de seu veículo, resultando em óbito.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pena aplicada deve ser corrigida de reclusão para detenção; (ii) a responsabilidade do apelante é afastada pelo alegado desconhecimento da presença da vítima na carroceria.

III.

Razões de decidir 3.

Corrige-se de ofício a pena para detenção, por ser a prevista no preceito secundário do tipo penal. 4.

A responsabilidade do apelante é mantida, pois, como condutor, tinha o dever de assegurar a segurança dos passageiros e verificar as condições do veículo, configurando negligência e imprudência.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação conhecida e desprovida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:14

Não-Provimento
04/06/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:13

Inclusão em pauta
06/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 17:23

Recebidos os autos
24/03/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:16

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 15:50

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 09:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 09:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900217-02.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: João Batista Ribeiro Advogado: José Carlos Ortega Júnior (OAB: 19047/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Vítima: Vanderlei Mendes da Silva Diante da certidão de p. 342, baixem-se os autos à comarca de origem a fim de que: o réu seja pessoalmente cientificado acerca da inércia de seu representante legal bem como intimado para constituir novo causídico visando à apresentação das razões recursais, no prazo de 8 dias, sendo-lhe facultada, caso não mais possua condições financeiras de arcar com honorários advocatícios, a nomeação de membro da Defensoria Pública Estadual para o mesmo desiderato; e o representante do Ministério Público Estadual seja intimado a apresentar as contrarrazões.

Apresentadas as referidas peças e subindo os autos a esta Corte, encaminhem-se os à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer.

Após, retornem-me conclusos.
31/01/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 16:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 16:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900217-02.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: João Batista Ribeiro Advogado: José Carlos Ortega Júnior (OAB: 19047/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Vítima: Vanderlei Mendes da Silva Intime-se a Defesa para apresentar as razões do recurso já interposto.

Após, baixem-se os autos para que o parquet seja intimado a apresentar as respectivas contrarrazões.

Com o retorno dos autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Por fim, retornem-me conclusos.
13/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 23:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900217-02.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: João Batista Ribeiro Advogado: José Carlos Ortega Júnior (OAB: 19047/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Vítima: Vanderlei Mendes da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 16:55

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 16:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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