04/06/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 13:44

Recebidos os autos
23/05/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802839-91.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cristiane da Silva - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
22/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 09:46

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:33

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 13:07

Recebidos os autos
16/05/2025 13:07

Recebidos os autos
05/02/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 11:41

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 11:41

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 09:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2025 19:06

Recebidos os autos
13/01/2025 19:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/12/2024 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:05

Recebidos os autos
27/11/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802839-91.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cristiane da Silva - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de agosto/2019 a março/2023, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de agosto/2019 a março/2023.

C) Julgar improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Vistos em sentença.

Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
21/11/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 05:34

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 05:34

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 05:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:06

Homologada a Transação
13/11/2024 15:03

Recebidos os autos
13/11/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 11:32

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 11:10

Recebidos os autos
11/09/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 09:35

Recebidos os autos
03/09/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 02:15

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 18:37

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 12:44

Recebidos os autos
25/07/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802839-91.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cristiane da Silva - Intimação da parte autora acerca da contestação de p. 70-82.
24/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2024 11:28

Apensado ao processo numero do processo
04/07/2024 19:25

Recebidos os autos
04/07/2024 19:25

Determinada Requisição de Informações
04/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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