04/07/2025 15:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803587-44.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Edla da Silva Santos Advogado: Diogo D'Amato De Déa (OAB: 13854/MS) Apelado: Promove Administradora de Consorcios Ltda Advogado: José Eduardo Victória (OAB: 103160/SP) Apelado: Aguia Empreendimentos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISTRATO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO CONSÓRCIO - ERRO OU DOLO NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADOS - RESCISÃO POR DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não comprovado que a autora reúne condições para arcar com as despesas financeiras da lide, não há razões para revogar a justiça gratuita que lhe foi deferida em primeira instância.

II - Constata-se das razões apresentadas que o apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a decisão proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade.

III - A contratante pode desistir do negócio celebrado, no entanto a restituição da quantia paga deve ocorrer de forma parcial, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp n. 1.119.300/RS).

IV - Inexistindo ato ilícito praticado pelas rés/apeladas, não há razão para condena-las ao pagamento de indenização por dano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, conheceram em parte do apelo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:44

Não-Provimento
27/06/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803587-44.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Apelante: Edla da Silva Santos Advogado: Diogo D'Amato De Déa (OAB: 13854/MS) Apelado: Promove Administradora de Consorcios Ltda Advogado: José Eduardo Victória (OAB: 103160/SP) Apelado: Aguia Empreendimentos Ltda Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:14

Inclusão em pauta
06/06/2025 14:07

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 14:07

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 09:20

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 09:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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