11/07/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 06:40

Decorrido prazo de "nome da parte".
21/06/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/06/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:52

Expedição de "tipo de documento".
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846593-41.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Apelado: Nestor Vieira da Silva (Espólio) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO - IPTU - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE TERMO DE INVENTARIANTE - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ESPÓLIO QUE PODE SER REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO INDICADO NA EMENDA - ART. 613, ART. 614, DO CPC E ART. 1.797, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO.

Trata-se de execução fiscal extinta sob o argumento de que o exequente não emendou a inicial com a juntada do termo de inventariante.

Discute-se a necessidade de apresentação de termo de inventariante para regularização do polo passivo da ação executiva, bem como a suficiência da emenda à inicial onde o exequente indicou um dos herdeiros como representante do espólio, na condição de administrador provisório do acerco, ante à ausência de abertura de inventário.

Nos termos do art.

Art. 1.797 do Código Civil até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: " II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;" O Código de Processo Civil, por sua vez, preconiza no art. 613 que "Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório." e no Art. 614 que "O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.".

Caso concreto em que o exequente comprovou o óbito e indicou o nome e endereço de uma das herdeiras, o que, a priori, é suficiente para suprir a exigência feita pelo juízo, pois permite a citação do espólio na pessoa da herdeira apontada como administradora provisória, sendo prematura a sentença que indeferiu a inicial ao argumento de que não houve atendimento à determinação emanada pelo juízo.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:01

Provimento
10/06/2025 05:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846593-41.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Apelado: Nestor Vieira da Silva (Espólio) Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 12:43

Expedida/Certificada
09/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:40

Expedição de "tipo de documento".
09/06/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:39

Inclusão em pauta
09/06/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 17:10

Expedição de "tipo de documento".
05/06/2025 17:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/06/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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