08/09/2025 08:24

Prazo em Curso
07/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2025 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:33

Evolução da Classe Processual
19/08/2025 11:32

Processo Reativado
18/08/2025 19:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:40

Prazo em Curso
22/05/2025 02:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Costa Oliveira (OAB 25323/MS) Processo 0807182-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Izabel Rodrigues Bahia Pirre - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.
12/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:51

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 13:48

Emissão da Relação
07/05/2025 13:45

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 15:07

Recebidos os autos da Turma Recursal
06/05/2025 15:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2024 19:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 19:39

Outras Decisões
19/08/2024 17:37

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:27

Expedição de Certidão.
09/08/2024 07:06

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2024 15:31

Autos preparados para expedição
07/08/2024 15:23

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2024 14:51

Prazo em Curso
29/07/2024 02:06

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Costa Oliveira (OAB 25323/MS) Processo 0807182-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Izabel Rodrigues Bahia Pirre - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IZABEL RODRIGUES BAHIA PIRRE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que o faço com julgamento de mérito, para: 1) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado, de 27/03/2019 (em atenção à prescrição quinquenal) a Abril de 2024, conforme holerites juntados aos autos; 2) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual trabalhado, de 27/03/2019 (em atenção à prescrição quinquenal) a Abril de 2024, conforme holerites juntados aos autos; 3) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Os valores que, porventura, foram pagos à parte autora a título de férias proporcionais e FGTS, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública.

JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o deferimento do pedido exordial acerca da concessão de abono de férias, aplicação de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS devido e pagamento de verbas vencidas no curso da demanda ou futuras, conforme acima exposto.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 04 de julho de 2024.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (assinatura via certificado digital). (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
20/07/2024 01:02

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.
19/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:43

Autos preparados para expedição
19/07/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 10:19

Emissão da Relação
05/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:00

Registro de Sentença
05/07/2024 15:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/07/2024 09:41

Expedição de NULL.
04/06/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2024 13:47

Prazo em Curso
12/05/2024 18:20

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 13:00

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 12:55

Emissão da Relação
30/04/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 19:10

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:04

Expedição de Carta.
10/04/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:08

Recebida petição inicial
29/03/2024 10:15

Conclusos para decisão
28/03/2024 07:21

Informação do Sistema
28/03/2024 07:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/03/2024 07:05

Juntada de Ofício
27/03/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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