22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900292-26.2024.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Ignacio Ferreira Prieto DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Apelante: Marcio Ruben Areco Araujo DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ana Carolina L.

M.

Castro Julgamento Virtual Iniciado
24/02/2025 18:43

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 15:16

Recebidos os autos
21/02/2025 15:16

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 13:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2025 13:23

Recebidos os autos
18/12/2024 16:51

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 16:07

Recebidos os autos
18/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2024 18:03

Recebidos os autos
28/10/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 13:23

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 13:23

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2024 18:47

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:07

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:47

Recebidos os autos
23/09/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:12

Decorrido prazo de parte
23/09/2024 01:12

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 18:28

Recebidos os autos
18/09/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael da Silva Campos (OAB 20287/MS) Processo 0900292-26.2024.8.12.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Ignacio Ferreira Prieto, Marcio Ruben Areco Araujo - INTIMA-SE DA SENTENCA DEE FLS 241/252: "..

III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR os réus IGNÁCIO FERREIRA PRIETO e MÁRCIO RUBEN ARECO ARAÚJO, já qualificados, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Passo à dosar as penas.

III.1.1– Do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 praticado por Ignácio Ferreira Prieto Primeira fase – circunstâncias judiciais: No que tange as circunstâncias do crime, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/06, em que pese a significativa quantidade de droga, mas considerando a ausência de diversidade e grau viciante não expressivo, entendo que ambas as circunstâncias não devem ser valoradas negativamente.

A respeito do artigo 59 do Código Penal a culpabilidade é normal à espécie.

O réu não registra maus antecedentes.

Não há elementos concretos para a aferição da conduta social e personalidade.

Os motivos do crime não destoam da normalidade para delitos desta natureza.

As circunstâncias e consequências são..'
16/09/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 13:42

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 13:42

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 10:41

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 11:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:06

Recebidos os autos
12/09/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:06

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:57

Decorrido prazo de parte
09/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 15:59

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:42

Recebidos os autos
28/08/2024 19:42

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 01:20

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 15:02

de Instrução e Julgamento
15/08/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:16

Recebidos os autos
07/08/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael da Silva Campos (OAB 20287/MS) Processo 0900292-26.2024.8.12.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Ignacio Ferreira Prieto, Marcio Ruben Areco Araujo - Ficam as partes intimadas da manifestação juntada as fls.185/195
06/08/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 15:22

Recebidos os autos
06/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 16:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/08/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:40

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:01

Recebidos os autos
23/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 09:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2024 13:16

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 13:16

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 11:27

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 14:28

Recebidos os autos
17/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:27

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael da Silva Campos (OAB 20287/MS) Processo 0900292-26.2024.8.12.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Ignacio Ferreira Prieto, Marcio Ruben Areco Araujo - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 118/119: "..

Vistos.

Devidamente notificados, os denunciados apresentaram defesa prévia, não tendo levantado qualquer questão procesual ou material que importe na rejeição da denúncia ou absolvição sumária.

Dito iso, estão demonstrados a prova da materialidade e indícios da autoria delitvas, consubstanciada sobretudo no auto de prisão em flagrante de f. 09-1, dos boletins de ocorência de f. 38-40 e 48-50, do laudo de exame toxicológico de f. 109-13, bem como pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e pelos interogatórios de f. 18 e 26.

Asim, não estando presentes os motivos previstos para sua rejeição ou absolvição de plano e presente a justa causa, recebo a denúncia, nos termos do art. 56 da Lei nº 1.343/06, já que atende ao art. 41 do CP.

Dito iso, designo o dia 15 de agosto de 2024, às 14:0 horas para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 40 do Código de Proceso Penal, a qual será realizada presencialmente neste juízo ou através de videoconferência, pelo sistema "Microsoft Teams1 .

Citem-se os acusados para interogatório e intimem-se as testemunhas aroladas pela defesa e pela acusação.

No ato da intimação, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ato certificar se o(s) intimando(s) comparecerá presencialmente ou se participará da audiência através de videoconferência, ocasião em que deverá colher o número do telefone celular (com whatsap) e e-mail da parte.

Encaminhe-se em anexo ao mandado o tutorial de aceso ao sistema de videoconferência.

Havendo testemunhas residentes em outra comarca desta federação,.."
15/07/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 09:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2024 09:02

Evolução da Classe Processual
12/07/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 17:44

de Instrução e Julgamento
11/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:05

Recebidos os autos
11/07/2024 17:05

Recebida a denúncia
09/07/2024 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 18:56

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:15

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 18:15

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 18:15

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 18:15

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:42

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 10:42

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 10:42

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:58

Recebidos os autos
21/06/2024 14:57

Decisão ou Despacho
20/06/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 16:46

Recebidos os autos
20/06/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 23:09

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 23:09

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 23:09

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 17:00

Apensado ao processo numero do processo
18/06/2024 17:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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