28/08/2025 15:32

Certidão
28/08/2025 15:32

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:36

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 13:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 03:23

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824246-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Gilson Alves de Freitas Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Apelado: José Firmino dos Santos Filho (Espólio) Advogada: Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS) Apelada: Creuza Baptista dos Santos (Espólio) Advogada: Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS) Interessado: Mario Baptista dos Santos Advogada: Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS) Interessada: Maria de Fátima dos Santos Advogada: Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS) Interessada: Elisangela Maria dos Santos Advogada: Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS) Interessado: Carlos Alberto Baptista dos Santos Advogada: Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS) Interessado: José Fermino dos Santos Neto Advogada: Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS) Interessado: Miguel Angelo Batista dos Santos Advogada: Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ, NA QUAL OS RÉUS, HERDEIROS DO FALECIDO CONTRATANTE, CONCORDARAM COM O PEDIDO INICIAL - ANOTAÇÃO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DE QUE O ACORDO SÓ VALE ENTRE AS PARTES - A MEDIDA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA (OFÍCIO) AO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO BEM, NÃO É MESMO DEVIDA, EIS QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE FINANCIAMENTO PELA AGÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO (AGEHAB), A QUAL, CONSTATANDO A QUITAÇÃO DOS VALORES, DEVE PROCEDER À BAIXA DA ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM - O ACORDO VALE APENAS ENTRE AS PARTES, NÃO PODENDO TERCEIRO (AGEHAB) SOFRER EVENTUAL CONSEQUÊNCIA, SEM QUE ANTES SEJA PROVOCADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PROCEDER À REFERIDA BAIXA NA MATRÍCULA DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 16:52

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 16:27

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 16:27

Não-Provimento
29/07/2025 04:27

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 14:34

Incluído em pauta para 28/07/2025 02:34:03 local.
21/07/2025 01:43

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 01:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824246-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Gilson Alves de Freitas Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Apelado: José Firmino dos Santos Filho (Espólio) Advogada: Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS) Apelada: Creuza Baptista dos Santos (Espólio) Advogada: Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS) Interessado: Mario Baptista dos Santos Advogada: Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS) Interessada: Maria de Fátima dos Santos Advogada: Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS) Interessada: Elisangela Maria dos Santos Advogada: Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS) Interessado: Carlos Alberto Baptista dos Santos Advogada: Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS) Interessado: José Fermino dos Santos Neto Advogada: Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS) Interessado: Miguel Angelo Batista dos Santos Advogada: Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 12:35

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:35

Distribuído por sorteio
18/07/2025 12:30

Processo Cadastrado
18/07/2025 12:03

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
17/07/2025 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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