19/05/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:52

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Taquino de Paula (OAB 22711/MS), Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS) Processo 0006449-22.2023.8.12.0110 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Francisco Emilio Daleffi - Intimação da sentença: "Consta dos atos que a parte a parte requerente manifestou-se nas páginas 102-104, solicitando a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou nova tentativa de citação, por Oficial de Justiça com ordem para certificar as condições do local e averiguar a real possibilidade de recebimento da intimação.

Em que pese as razões apresentadas, não há como ser deferido os pedidos, visto que, no tocante a suspensão, este é contrário aos princípios dos juizados e quanto à tentativa de citação por Oficial de Justiça, segundo pode ser observando nos autos, os endereços indicados, na sua maioria consta que a parte é desconhecida ou que o endereço indicada é insuficiente Ademais os autos verifica-se que o processo tramita há mais de 01 (hum) ano, sem que tenha sido possível a efetivação da citação da parte devedora, tendo ocorrido diversas tentativas de citação, todas inexitosas.

Assim, verifica-se que a parte reclamante não tem conhecimento do endereço da parte reclamada, não cumprindo o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados - LJE), motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada.

Desta forma, diante da impossibilidade de prosseguimento do presente feito, declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 58, II da Lei 1071/90.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase nestes juizados (art. 55, LJE).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
28/04/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:07

Recebidos os autos
15/04/2025 19:07

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2025 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Taquino de Paula (OAB 22711/MS), Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS) Processo 0006449-22.2023.8.12.0110 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Francisco Emilio Daleffi - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Em que pese as razões apresentadas, não há como ser deferido o pedido de pesquisa de endereço por meio de ofício ao TRE, porque incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, que impõe à parte reclamante o dever de diligenciar e indicar a informação em questão, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte reclamante para que dê andamento ao feito, em 5 dias, indicando novo endereço que permita a citação da parte reclamada, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

O apontamento do endereço deve se dar de maneira motivada, com a indicação do meio pelo qual se obteve a informação, sob pena de extinção do processo nos mesmos termos anteriormente mencionados.

Consigno, desde logo, que, em razão do tempo decorrido e das várias diligências efetuadas sem sucesso, novas dilações, buscas em sistemas judiciais e reiteração de pedidos em geral não serão deferidos, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.

Cumpra-se. ".
28/02/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 18:58

Recebidos os autos
09/02/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS) Processo 0006449-22.2023.8.12.0110 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Francisco Emilio Daleffi - Intimação da parte reclamante através de seu partrono para no prao de cinco dias manifestar sobre o aviso de recebimento da página 94
17/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:25

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:28

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 19:27

Recebidos os autos
28/09/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:25

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS) Processo 0006449-22.2023.8.12.0110 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Francisco Emilio Daleffi - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre o aviso de recebimento negativo retro, devendo apresentar novo endereço ou requerer medida de direito para prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
20/08/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:13

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS) Processo 0006449-22.2023.8.12.0110 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Francisco Emilio Daleffi - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre o aviso de recebimento negativo retro, devendo apresentar novo endereço ou requerer medida de direito para prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
30/07/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:13

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS) Processo 0006449-22.2023.8.12.0110 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Francisco Emilio Daleffi - Intimação da parte autora da Decisão retro: "Asim, promova-se a retificação do polo pasivo da presente demanda, EXCLUINDO-SE RAPHAELA CAMPOS GOMES DA SILVA do mesmo.

Por outro lado, considerando a documentação juntada (p. 49/52), defiro o procesamento do presente Incidente Procesual quanto a Fabio da Silva Pereira, suspendendo o curso da ação executiva (art. 134, §3º, CPC).

Certifique-se no proceso de execução a interposição do incidente e a suspensão aqui determinada.

Outrosim, providencie-se a citação do sócio para que, querendo, se manifestem em 15 (quinze) dias, conforme estabelecido nos arts. 134 e 135 do CPC, in verbis: Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do proceso de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em tíulo executivo extrajudicial. § 1 o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2 o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pesoa jurídica. § 3 o A instauração do incidente suspenderá o proceso, salvo na hipótese do § 2 o . § 4 o O requerimento deve demonstrar o prenchimento dos presupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pesoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.Cumpra-se."
12/07/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 09:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/06/2024 15:58

Recebidos os autos
23/06/2024 15:58

Decisão ou Despacho
28/05/2024 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
12/05/2024 09:09

Recebidos os autos
12/05/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 18:05

Recebidos os autos
17/03/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 19:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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