TJMS - 1411855-44.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2024 13:46
Arquivado Definitivamente
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17/09/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
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17/09/2024 09:35
Expedição de Ofício.
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17/09/2024 09:24
Transitado em Julgado em #{data}
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05/08/2024 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2024 22:13
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 14:12
Recebidos os autos
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02/08/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 12:42
INCONSISTENTE
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02/08/2024 12:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2024 12:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2024 12:42
Juntada de Certidão
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02/08/2024 06:08
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/08/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411855-44.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Hozana Pires da Cunha DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC) - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CR - PERIGO DE DANO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A tutela de urgência poderá ser antecipada desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC.
Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado tratamento, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato o fornecimento do tratamento adequado (CR, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CR).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
01/08/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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01/08/2024 02:39
Ato ordinatório praticado
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01/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/08/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411855-44.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Hozana Pires da Cunha DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
31/07/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 15:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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31/07/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 10:12
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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24/07/2024 22:51
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 14:06
Conclusos para decisão
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24/07/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
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24/07/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411855-44.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Hozana Pires da Cunha DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, concedo a tutela de urgência, para o fim de determinar que o recorrido forneçam à agravante, no prazo de dez (10) dias, o medicamento pleiteado, conforme prescrição médica contida na inicial e enquanto durar o tratamento, sob pena de sequestro.
Encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem para as providências necessárias ao seu cumprimento, com urgência.
Após, intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, e oporem-se, eventualmente, ao julgamento eletrônico.
Em seguida, retornem os autos à conclusão.
Publique-se.
Intimem-se. -
23/07/2024 20:51
Juntada de Outros documentos
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23/07/2024 20:51
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2024 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2024 20:02
Recebidos os autos
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23/07/2024 20:02
Confirmada a intimação eletrônica
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23/07/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2024 11:42
Expedição de Ofício.
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23/07/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 17:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/07/2024 17:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/07/2024 17:51
Juntada de Certidão
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22/07/2024 17:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/07/2024 17:49
Concedida a Antecipação de tutela
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17/07/2024 14:02
Confirmada a intimação eletrônica
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17/07/2024 00:38
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 00:38
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 00:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/07/2024 00:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/07/2024 00:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411855-44.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Hozana Pires da Cunha DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/07/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 17:00
Conclusos para decisão
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15/07/2024 17:00
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2024 17:00
Distribuído por sorteio
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15/07/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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