15/09/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 00:55

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801159-71.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Jj Veiculos e Negocios Me Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Embargante: Diego Renato Bronner Advogado: Vinicius Martins Pereira da Silva (OAB: 22382/MS) Embargado: Diego Renato Bronner Advogado: Vinicius Martins Pereira da Silva (OAB: 22382/MS) Embargado: Jj Veiculos e Negocios Me Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Embargado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME Cuida-se de embargos de declaração opostos por JJ Veículos e Negócios ME e Diego Renato Bronner contra acórdão proferido no Recurso de Apelação nº 0801159-71.2024.8.12.0008, em trâmite na 2ª Câmara Cível do TJMS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar a existência de vícios no acórdão embargado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os embargos opostos por JJ Veículos e Negócios ME não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

O acórdão tratou expressamente da restituição dos R$ 28.000,00, da prova do vício oculto com base em diversos elementos, da fundamentação dos lucros cessantes e dos critérios de atualização e juros, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil. 5.

Quanto aos embargos de Diego Renato Bronner, não há omissão no fato de o dispositivo não mencionar expressamente a condenação por lucros cessantes, já fixada na sentença e não alterada no julgamento recursal. 6.

O objetivo de ambos os embargos é rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via.

Não se exige a manifestação sobre todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento, quando o acórdão está suficientemente fundamentado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa e somente devem ser acolhidos nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, quando caracterizada omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A ausência de menção expressa no dispositivo do acórdão a ponto já decidido na sentença não configura omissão, sendo desnecessária sua repetição quando a condenação foi mantida.

O julgador não está obrigado a responder todos os dispositivos legais apontados pelas partes para fins de prequestionamento, desde que o acórdão esteja devidamente fundamentado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
12/09/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 09:31

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 09:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 09/09/2025 07:08:29 local.
22/08/2025 13:45

Inclusão em Pauta
20/08/2025 13:27

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:27

Certidão
14/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:53

Prazo em Curso
08/08/2025 02:13

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801159-71.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Jj Veiculos e Negocios Me Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Embargante: Diego Renato Bronner Advogado: Vinicius Martins Pereira da Silva (OAB: 22382/MS) Embargado: Diego Renato Bronner Advogado: Vinicius Martins Pereira da Silva (OAB: 22382/MS) Embargado: Jj Veiculos e Negocios Me Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Embargado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Intimem-se os embargados para, no prazo de cinco dias, se manifestarem a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.
07/08/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 00:46

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:29

Documento Digitalizado
06/08/2025 12:28

Documento Digitalizado
06/08/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:26

Processo Dependente Iniciado
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801159-71.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelante: Jj Veiculos e Negocios Me Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Repre.

Legal: Daisson dos Reis Gois Machado Junior Apelado: Diego Renato Bronner Advogado: Vinicius Martins Pereira da Silva (OAB: 22382/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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