TJMS - 0808784-85.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/12/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 01:35
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 10:20
INCONSISTENTE
-
06/12/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 10:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/11/2024 22:10
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 03:04
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0808784-85.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) II.
POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Izu Comercio de Eletronicos Ltda, Dl Comércio e Industria de Produtos Eletronicos Ltda, até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (TEMA 1266).
Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. -
22/11/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 13:54
Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2024.
-
22/11/2024 09:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2024 09:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
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04/11/2024 13:11
Conclusos para admissibilidade recursal
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20/10/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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28/09/2024 01:59
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 14:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/09/2024 03:03
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 00:38
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/09/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0808784-85.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
16/09/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 07:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/09/2024 07:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/09/2024 07:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0808784-85.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.
ICMS.
COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ICMS/DIFAL.
OPERAÇÃO INTERESTADUAL REALIZADA POR CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE.
JULGAMENTO DO RE Nº 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF).
INAPLICABILIDADE.
ALEGADA OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Carece de razão as empresas embargantes quando apontam a existência de omissão no aresto combatido, alegando que deveria ser afastada a cobrança do DIFAL no período anterior à vigência de lei complementar LC 190/2022, isto porque conforme bem destacado no decisum objurgado, no caso de operação e prestação que destine bens ou serviços para consumidor final que seja contribuinte do ICMS em outro estado da federação, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ICMS/DIFAL sempre foi do destinatário, sendo que esta sistemática não foi alterada com a EC nº 87/15, de modo que a necessidade de lei complementar era exigência tão somente da hipótese de DIFAL ao não contribuinte (Tema 1093). 2.
Se o inconformismo da embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o seu intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à utilização de um novo tipo de recurso de mérito, na mesma instância, não previsto no ordenamento jurídico. 3.
Embargos rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.. -
19/08/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0808784-85.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
31/07/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0808784-85.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808784-85.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 20/06/2024. -
10/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808784-85.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
12/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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