17/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0808784-85.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adm do Brasil Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
21/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
15/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808784-85.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Adm do Brasil Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

ICMS.

COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ICMS/DIFAL.

OPERAÇÃO INTERESTADUAL REALIZADA POR CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE.

JULGAMENTO DO RE Nº 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF).

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A tese fixada no Tema 1.093 não tem aplicabilidade nas hipóteses em que o contribuinte é consumidor final e destinam as mercadorias a seu uso e consumo e ativo imobilizado, eis que as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 87/2015 aplicam-se somente ao recolhimento do DIFAL quando o destinatário da mercadoria ou serviço não for contribuinte do ICMS. 2.

A necessidade de lei complementar faz-se necessária, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na cobrança do diferencial de alíquota, a incidir sobre o consumidor final não contribuinte do imposto, até porque em relação ao destinatário final contribuinte nada foi alterado pelo poder constituinte derivado, existindo desde a promulgação da Constituição Federal. 3.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/05/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/04/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/04/2024.
16/04/2024 17:44

Recebidos os autos
01/03/2024 00:44

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/12/2023 08:55

Juntada de Petição de Apelação
07/12/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:02

Recebidos os autos
04/12/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 00:46

Expedição de Certidão.
27/11/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
27/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:55

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/11/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:13

Recebidos os autos
23/10/2023 16:13

Decisão ou Despacho
11/04/2023 10:58

Conclusos para decisão
28/03/2023 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2023 00:06

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:01

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/03/2023 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 11:03

Recebidos os autos
27/02/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 00:05

Expedição de Certidão.
17/02/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.
17/02/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:34

Expedição de Certidão.
17/02/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 07:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:55

Recebidos os autos
15/02/2023 18:55

Expedição de Certidão.
15/02/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:55

Julgado improcedente o pedido
20/06/2022 16:55

Conclusos para julgamento
04/02/2022 08:21

Conclusos para decisão
21/01/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 11:05

Recebidos os autos
20/12/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2021.
15/12/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 08:08

Expedição de Certidão.
14/12/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 08:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/12/2021 08:07

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 14:14

Recebidos os autos
08/12/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 09:35

Conclusos para despacho
12/11/2021 07:35

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 02:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 15:54

Juntada de Ofício
21/10/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2021.
20/10/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 01:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/10/2021.
14/10/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2021.
05/10/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 16:47

Recebidos os autos
22/09/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 11:36

Conclusos para despacho
21/06/2021 00:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 10:30

Recebidos os autos
15/04/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 22:58

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2021.
13/04/2021 08:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 17:34

Expedição de Certidão.
12/04/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 17:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2021 17:26

Recebidos os autos
12/04/2021 17:26

Decisão ou Despacho
09/04/2021 13:50

Conclusos para despacho
07/04/2021 17:51

Conclusos para despacho
05/04/2021 11:03

Recebidos os autos
05/04/2021 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 09:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2021 23:11

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2021.
30/03/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 13:33

Recebidos os autos
29/03/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2021 00:54

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2021.
26/03/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 18:24

Expedição de Certidão.
25/03/2021 18:12

Conclusos para despacho
25/03/2021 17:20

Conclusos para despacho
25/03/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 17:18

Expedição de Carta.
25/03/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 17:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/03/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 16:16

Recebidos os autos
24/03/2021 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2021 11:56

Conclusos para despacho
24/03/2021 02:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 02:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 18:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
23/03/2021 18:53

Realizado cálculo de custas
23/03/2021 18:53

Realizado cálculo de custas
23/03/2021 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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