07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Alencar Toledo (OAB 17583/MS) Processo 0823315-14.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leandro Duarte Santana - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
25/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/10/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:08

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801147-88.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Irene Rodrigues Ferreira - Intimação para conhecimento da apelação.
06/09/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:05

Juntada de Petição de Apelação
25/07/2024 00:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801147-88.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Irene Rodrigues Ferreira - Posto isto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a nulidade das contratações da autora Irene Rodrigues Fereira pelo Município de Costa Rica e, consequentemente, condeno o Município de Costa Rica/MS ao pagamento das verbas de FGTS incidentes sobre a remuneração da autora nos períodos efetivamente laborados, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, observando-se que as verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 13/2021, quando então incidirá, a título de coreção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa SELIC.

Face à sucumbência, condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios do patrono da autora, cuja fixação postergo para após a liquidação, com fundamento no artigo 85, §4º, do Código de Proceso Civil.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas procesuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.79/09).

Deixo de remeter os autos para rexame necesário, à luz do disposto no artigo 496, §4º, inciso I, do Código de Proceso Civil.
12/07/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.
12/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:21

Recebidos os autos
27/06/2024 10:20

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:20

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 17:52

Conclusos para julgamento
02/02/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
01/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 03:17

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:56

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:36

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.
10/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 01:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 08:12

Expedição de Carta.
28/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:00

Recebidos os autos
22/08/2023 18:57

Determinada Requisição de Informações
01/08/2023 12:04

Conclusos para decisão
01/08/2023 08:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
01/08/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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