11/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/09/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:08

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0801148-73.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Aparecida Bonafe - Intimação para conhecimento do recurso.
06/09/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:37

Juntada de Petição de Apelação
25/07/2024 00:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0801148-73.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Aparecida Bonafe - Posto isto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a nulidade das contratações da autora Eliane Aparecida Bonafe pelo Município de Costa Rica e, consequentemente, condeno o Município de Costa Rica/MS ao pagamento das verbas de FGTS incidentes sobre a remuneração da autora nos períodos efetivamente laborados, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, observando-se que as verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 13/2021, quando então incidirá, a título de coreção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa SELIC.

Face à sucumbência, condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios do patrono da autora, cuja fixação postergo para após a liquidação, com fundamento no artigo 85, §4º, do Código de Proceso Civil.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas procesuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.79/09).

Deixo de remeter os autos para rexame necesário, à luz do disposto no artigo 496, §4º, inciso I, do Código de Proceso Civil.
12/07/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.
12/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:21

Recebidos os autos
27/06/2024 10:21

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:20

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 13:18

Conclusos para julgamento
09/01/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:49

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:00

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
27/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:59

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
14/11/2023 14:12

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2023 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.
25/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:36

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 01:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 08:12

Expedição de Carta.
28/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:00

Recebidos os autos
22/08/2023 18:57

Determinada Requisição de Informações
04/08/2023 13:54

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
01/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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