23/07/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:45

Recebidos os autos
17/07/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:45

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:36

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 01:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Terezinha Pesuski (OAB 25956/MS) Processo 0859181-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ramona Balbuena dos Santos - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação da parte requerida para apresentação de alegações finais.
14/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 12:10

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 18:15

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:08

de Instrução e Julgamento
20/02/2025 18:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2025 16:55

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2025 08:40

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Terezinha Pesuski (OAB 25956/MS) Processo 0859181-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ramona Balbuena dos Santos - Ré: Águas Guariroba S.A. - Certifico, para os devidos fins, que a certidão de fls. 283 foi emitida equivocadamente, logo, não há quaisquer alterações em relação à audiência designada à fl. 276 (20.02.2025).

Nada mais.
22/01/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 19:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/12/2024 19:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/12/2024 19:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/12/2024 19:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/12/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 12:35

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 13:29

de Instrução e Julgamento
06/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:20

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 14:35

de Instrução e Julgamento
06/11/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 14:28

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Terezinha Pesuski (OAB 25956/MS) Processo 0859181-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ramona Balbuena dos Santos - Ré: Águas Guariroba S.A. - Vistos etc.

Tendo em vista que na data designada para realização da audiência participarei de aulas presenciais no mestrado promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul - EJUD na área de responsabilidade civil, redesigno a audiência de instrução e julgamento para a data de 20 de fevereiro de 2025, no mesmo horário anteriormente designado.

Adotem-se os atos determinados na designação anterior.

Intimem-se.
05/11/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 20:58

Recebidos os autos
04/11/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:19

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 18:19

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:58

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:12

de Instrução e Julgamento
11/07/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Terezinha Pesuski (OAB 25956/MS) Processo 0859181-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ramona Balbuena dos Santos - Ré: Águas Guariroba S.A. - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

II - PRELIMINARES II.I - ENDEREÇAMENTO DA INICIAL A requerida sustentou que o endereçamento da inicial está incorreto, no entanto, à fl. 42, foi retificado o endereçamento, logo, considero prejudicada a análise de tal preliminar.

II.II - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar de inépcia da petição inicial não merece prosperar.

Em análise aos autos, verifica-se que tal preliminar improcede, visto que a petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando apresentar um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa da parte requerida, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a petição inicial não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, ela possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos está decorrendo logicamente o pedido e o pedido é determinável.

Aliás, tanto a petição é apta que a parte requerida pode oferecer sua defesa de maneira eficaz nos autos, podendo impugnar cada um dos pontos alegados pela parte requerente.

Diante do exposto, indefiro a preliminar de inépcia da petição inicial sustentada na contestação.

III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se houve falha na prestação dos serviços da requerida; b) se o fornecimento dos serviços foram interrompidos na residência da autora; e c) se existem danos a serem reparados à autora.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma concessionária de serviço público, que possui toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal.

Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 05 de novembro de 2024, às 16h.

A parte autora também requereu o depoimento pessoal da parte requerida, logo, também defiro a produção de tal prova, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil, posto que sua prova pode contribuir para o esclarecimento dos fatos.

As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do disposto no §4º, I a V, do citado dispositivo legal.

Intime-se a parte requerida pessoalmente por carta com aviso de recebimento para que compareça na audiência designada, sob as penas do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil.

Observo que a requerida deverá estar representada por pessoa que tenha conhecimento dos fatos objeto da ação, sob pena de aplicação de pena de confissão.

Não tendo sido requerido depoimento pessoal, intime-se a parte autora através de seu advogado, mediante publicação no diário da justiça (art. 272 do Código de Processo Civil).

Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
10/07/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 18:21

Recebidos os autos
01/07/2024 18:17

Decisão ou Despacho
02/05/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 11:22

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 19:02

Recebidos os autos
21/02/2024 19:02

Decisão ou Despacho
21/02/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 14:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2024 14:11

de Conciliação
29/01/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2024 02:49

Decorrido prazo de parte
17/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 05:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
25/12/2023 11:01

Juntada de tipo de documento
15/12/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 05:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/12/2023 05:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/12/2023 05:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:21

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 17:27

de Instrução e Julgamento
04/12/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:05

Recebidos os autos
22/11/2023 16:55

Determinada Requisição de Informações
09/11/2023 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 16:37

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 15:13

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:32

Recebidos os autos
24/10/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 12:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807344-57.2022.8.12.0021

Alda Alves Garcia

Contempla Consorcio Nacional S/C LTDA

Advogado: Makaiver Alves de Santana

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0816976-36.2023.8.12.0001

Rafaella Jacques Teixeira da Silva

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Advogado: Talita Jacques Teixeira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0801148-73.2023.8.12.0009

Eliane Aparecida Bonafe

Municipio de Costa Rica

Advogado: Julia Gabriela Rosa de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0815956-37.2024.8.12.0110

Leonardo Dorneles

Vitor Hugo dos Santos

Advogado: Bruno Eduardo Peixoto Lupoli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0801148-73.2023.8.12.0009

Municipio de Costa Rica

Eliane Aparecida Bonafe

Advogado: Julia Gabriela Rosa de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2024 12:46

Exibir Processo