29/08/2025 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 18:34

Despacho Saneador
29/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 21:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:15

Conclusos para despacho
10/07/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 11:29

Prazo em Curso
17/06/2025 11:33

Documento Digitalizado
17/06/2025 11:30

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/06/2025 11:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
04/06/2025 16:57

Prazo em Curso
04/06/2025 16:57

Expedição de Carta.
02/06/2025 10:45

Expedição em análise para assinatura
02/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:37

Autos entregues em carga ao Defensor
02/06/2025 10:37

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 12:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/05/2025 12:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
02/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/12/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/11/2024 18:06

Prazo em Curso
30/11/2024 18:05

Documento Digitalizado
26/11/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/11/2024 14:06

Documento Digitalizado
19/11/2024 12:39

Prazo em Curso
06/11/2024 08:24

Informação do Sistema
06/11/2024 08:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2024 15:06

Documento Digitalizado
29/10/2024 14:40

Documento Digitalizado
29/10/2024 14:39

Documento Digitalizado
29/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Contra-razões
25/10/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/10/2024 16:11

Documento Digitalizado
25/10/2024 13:00

Prazo em Curso
24/10/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:56

Prazo em Curso
24/10/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 17:15

Prazo em Curso
18/10/2024 17:14

Documento Digitalizado
15/10/2024 12:45

Prazo em Curso
15/10/2024 12:45

Prazo em Curso
15/10/2024 12:44

Prazo em Curso
03/10/2024 15:20

Prazo em Curso
03/10/2024 15:19

Expedição de Carta.
03/10/2024 08:52

Expedição em análise para assinatura
03/10/2024 08:50

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:05

Documento Digitalizado
27/09/2024 14:05

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/09/2024 13:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
20/09/2024 17:25

Documento Digitalizado
20/09/2024 17:22

Documento Digitalizado
20/09/2024 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:24

Documento Digitalizado
06/09/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:24

Documento Digitalizado
04/09/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2024 13:25

Prazo em Curso
04/09/2024 13:24

Documento Digitalizado
02/09/2024 17:17

Documento Digitalizado
30/08/2024 10:00

Prazo em Curso
30/08/2024 09:46

Prazo em Curso
29/08/2024 18:11

Prazo em Curso
29/08/2024 18:10

Expedição de Carta.
29/08/2024 08:56

Expedição em análise para assinatura
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Queiroz Esteves Ribeiro (OAB 24415/MS) Processo 0800565-60.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Réu: Previsca - Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cassilândia - Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487 I, CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, nos termos da fundamentação, condenar o Município de Casilândia-MS a implantar o benefício de auxílio doença ao autor Daniel Dias Lemes, devido a partir do décimo sexto dia de afastamento da atividade, pelo prazo mínimo de 01 ano, a contar do laudo pericial.

As parcelas vencidas, já na vigência da EC 13/2021 devem serem corigidas apenas a SELIC. ace à sucumbência, condeno o Município de Casilândia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 11 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, diante da isenção legal do Município de Casilândia-MS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Se apresentada apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarazões, em 15 dias.

Se apresentada apelação adesiva junto com as contrarazões, intime-se o apelante contrarazoá-la, em 15 dias.

Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça.
15/08/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2024.
15/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 13:10

Autos preparados para expedição
14/08/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:08

Autos entregues em carga ao Defensor
14/08/2024 13:08

Emissão da Relação
24/07/2024 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 18:42

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:42

Registro de Sentença
24/07/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 17:26

Conclusos para julgamento
15/07/2024 16:48

Conclusos para decisão
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Queiroz Esteves Ribeiro (OAB 24415/MS) Processo 0800565-60.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Dias Lemes - Réu: Previsca - Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cassilândia - Manifeste-se o PREVISCA, em 05 dias, sobre o pré-cadastro do ROPV (fls. 132/133), referente a 50% do pagamento dos honorários da perita.
12/07/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:43

Autos preparados para expedição
11/07/2024 13:41

Emissão da Relação
11/07/2024 13:36

Documento Digitalizado
11/07/2024 13:36

Documento Digitalizado
08/07/2024 13:22

Conclusos para decisão
27/06/2024 19:51

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/06/2024 19:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
24/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:56

Autos entregues em carga ao Defensor
14/06/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 16:36

Juntada de NULL
11/06/2024 16:36

Juntada de Mandado
11/06/2024 16:35

Juntada de NULL
11/06/2024 16:35

Juntada de Mandado
24/05/2024 16:04

Prazo em Curso
24/05/2024 10:55

Prazo em Curso
23/05/2024 17:40

Prazo em Curso
23/05/2024 17:39

Expedição de Mandado.
23/05/2024 17:38

Expedição de Mandado.
23/05/2024 08:20

Expedição em análise para assinatura
08/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:37

Prazo em Curso
19/04/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:13

Prazo em Curso
16/04/2024 18:36

Juntada de NULL
16/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 17:02

Juntada de NULL
08/04/2024 17:02

Juntada de Mandado
08/04/2024 17:02

Juntada de NULL
08/04/2024 17:02

Juntada de Mandado
02/04/2024 23:52

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/04/2024 23:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
01/04/2024 12:12

Documento Digitalizado
27/03/2024 14:59

Prazo em Curso
27/03/2024 14:58

Documento Digitalizado
27/03/2024 14:58

Expedição de Mandado.
27/03/2024 14:54

Expedição de Mandado.
27/03/2024 14:53

Expedição de Mandado.
27/03/2024 12:14

Expedição em análise para assinatura
26/03/2024 13:44

Expedição de Mandado.
26/03/2024 13:44

Expedição de Carta.
26/03/2024 08:22

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 07:50

Expedição em análise para assinatura
26/03/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 07:29

Autos entregues em carga ao Defensor
25/03/2024 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2024 15:54

Tutela Provisória
25/03/2024 07:15

Conclusos para decisão
25/03/2024 07:09

Expedição de Certidão.
25/03/2024 07:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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