08/05/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:24

Decorrido prazo de parte
11/04/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 09:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0829478-07.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rodrigo Teixeira Lima - IIntimação para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.
02/04/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 13:18

Recebidos os autos
25/03/2025 13:18

Recebidos os autos
10/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 10:25

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 10:25

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:39

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:13

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 09:13

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 01:47

Expedição de tipo de documento.
14/07/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 08:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0829478-07.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rodrigo Teixeira Lima - Sentença fls.1354/1355:"... 3.

Os embargos de declaração merecem conhecimento,pois são tempestivos e preenchem os presupostos legais.4.

No mérito, porém, não merecem acolhida.

Em que pese a alegação de omissão na sentença, fica patente que o que a parte embargante quer é que sejam acolhidos seus argumentos para o fim de alterar o resultado da sentença, o que não é fundamento hábil para o acolhimento de embargos de declaração.5.

Conforme entendimento consolidado no STJ, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo".

Logo, "não pode ser considerada 'contradição' a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. 6.

Outrossim, o embargante faz menção de que o "laudo pericial que demonstra a concessão da insalubridade ao auxilar e técnico de saúde bucal", no entanto a atividade descrita pelo embargante na inicial é de agente de combate a endemias, assim como em seus holerites, o que evidencia a confusão cometida ao opor estes embargos.7.

Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a sentença conforme lançada.8.

Cumpra-se, no mais, a sentença proferida...".
09/07/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:12

Recebidos os autos
09/07/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 15:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 15:25

Recebidos os autos
02/07/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 00:38

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 11:07

Recebidos os autos
23/02/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:07

Julgado improcedente o pedido
28/11/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:20

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 18:20

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
02/11/2023 17:35

Recebidos os autos
02/11/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 07:54

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 07:54

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2023 15:07

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 15:07

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 13:07

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:46

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 17:46

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:13

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 09:13

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:40

Recebidos os autos
22/08/2023 15:40

Decisão ou Despacho
02/08/2023 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 17:47

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 15:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/07/2023 11:02

Recebidos os autos
07/07/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:33

Recebidos os autos
02/06/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 13:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
31/05/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/05/2023 13:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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