25/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:58

Transitado em Julgado em "data"
22/02/2025 03:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 18:37

Recebidos os autos
17/02/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:19

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:09

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829478-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Rodrigo Teixeira Lima Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A despeito da existência de lei garantindo o direito à gratificação postulada, a prova pré-constituída evidencia que a função exercida pelo recorrente encontra-se excluída do direito vindicado, consoante previsto no artigo 120, § 2º, da Lei Complementar Municipal n. 190/2011 e 5º, III, do Decreto Municipal n. 15.951/2024, por se tratar de atividade administrativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:19

Não-Provimento
10/02/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829478-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Rodrigo Teixeira Lima Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:29

Inclusão em pauta
03/02/2025 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 16:23

Recebidos os autos
03/02/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/01/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829478-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Rodrigo Teixeira Lima Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) VISTOS, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Campo Grande, 7 de janeiro de 2025.

Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator
09/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:28

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 11:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:23

Expedida/Certificada
08/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829478-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Rodrigo Teixeira Lima Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 14:35

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 14:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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