21/07/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:04

Recebidos os autos
21/07/2025 13:03

Recebidos os autos
04/04/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 11:58

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 11:58

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 14:06

Recebidos os autos
03/04/2025 14:06

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 10:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:01

Recebidos os autos
28/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 09:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 17:54

Recebidos os autos
24/02/2025 17:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2025 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 15:20

Recebidos os autos
20/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:11

Recebidos os autos
20/02/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:38

Recebidos os autos
19/02/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 16:49

Recebidos os autos
19/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 07:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 17:19

Recebidos os autos
16/12/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pamela Cristina Galhardi (OAB 25009/MS) Processo 0910382-14.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Paulo Sergio da Silva de Souza - 1.

A restituição de coisas apreendidas tem natureza jurídico-processual de procedimento incidental, e, autua-se em apartado.

Tal procedimento é determinado: (a) pelo Código de Processo Penal, e, (b) pelas normas do Conselho Nacional de Justiça que determinam que os pedidos de restituição sejam processados como incidente processual em apartado (Resolução 46/2007 – CNJ – Tabelas Processuais Unificadas).

Além do mais, o procedimento de restituição, tem rito e recursos diversos do processo ordinário de conhecimento.

Por tal motivo existe procedimento incidental.

Portanto, falta interesse-adequação ao pedido de restituição de coisa apreendida. 2.

Ante o exposto, hei por bem em não-conhecer o pedido de restituição de bens, formulado pelo requerente Manoel Messias dos Santos (fls. 415/418). 3. (fls. 393 c/c fls. 408) Nomeio a Defensoria Pública como Defensor Dativo do acusado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça memoriais (CPP, art. 403, §3º). 4.

Intime-se.
13/12/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 11:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:00

Recebidos os autos
09/12/2024 14:59

Decisão ou Despacho
19/11/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 19:12

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 03:33

Decorrido prazo de parte
23/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pamela Cristina Galhardi (OAB 25009/MS) Processo 0910382-14.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Paulo Sergio da Silva de Souza - Fica intimado(a) patrono(a) do(a) acusado(a) para apresentar suas alegações finais no prazo de cinco dias.
22/10/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:06

Recebidos os autos
18/10/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
13/10/2024 01:26

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 16:16

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:03

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:53

Recebidos os autos
09/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:19

Recebidos os autos
03/09/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 07:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2024 07:04

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 07:04

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 07:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2024 15:11

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 15:11

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:41

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 17:59

Recebidos os autos
20/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 15:06

Recebidos os autos
22/07/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 07:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 20:18

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pamela Cristina Galhardi (OAB 25009/MS) Processo 0910382-14.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - Réu: Paulo Sergio da Silva de Souza - DECISÃO FL. 350: "... 2.

Ante o exposto, hei por bem em não-conhecer o pedido de restiuição de bens, formulado pelo requerente Manoel Misias dos Santos (fls. 35/34). 3. (fls. 327).

Cumpra-se. 4.

R.

Intimem-se..."
02/07/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 19:01

Recebidos os autos
01/07/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 11:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:22

Evolução da Classe Processual
20/06/2024 16:27

Recebidos os autos
20/06/2024 16:26

Decisão ou Despacho
18/06/2024 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 11:49

Recebidos os autos
12/06/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 07:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2024 14:23

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:34

Recebidos os autos
07/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2024 12:38

Recebidos os autos
07/05/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 12:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/05/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 14:34

de Instrução e Julgamento
03/05/2024 14:34

Recebida a denúncia
02/05/2024 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 14:47

Recebidos os autos
30/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 09:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2024 03:40

Decorrido prazo de parte
12/04/2024 16:48

Recebidos os autos
12/04/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:28

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 14:28

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:21

Recebidos os autos
22/03/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 10:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:17

Recebidos os autos
19/02/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 14:48

Recebidos os autos
29/01/2024 14:48

Juntada de Petição de tipo
22/12/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
22/12/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
22/12/2023 15:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/12/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:24

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 11:24

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 11:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2023 11:24

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 18:01

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/08/2023 12:27

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 11:12

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 11:31

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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