16/07/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 23:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:36

Recebidos os autos
27/06/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 15:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2025 14:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2025 14:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2025 14:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2025 14:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 20:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/05/2025 14:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/05/2025 14:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/05/2025 14:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/05/2025 14:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 11:22

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/05/2025 13:55

de Conciliação
30/04/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:05

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 17:25

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/02/2025 12:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/02/2025 12:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/02/2025 12:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 15:24

de Instrução e Julgamento
11/02/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:33

Recebidos os autos
11/02/2025 18:33

Decisão ou Despacho
04/02/2025 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 18:17

Recebidos os autos
03/02/2025 18:17

Transferência de Processo - Saída
03/02/2025 17:58

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 17:58

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:55

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 13:00

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:58

Recebidos os autos
04/10/2024 16:58

Suscitado Conflito de Competência
19/09/2024 18:40

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 18:40

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 18:31

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:07

Decorrido prazo de parte
11/09/2024 12:27

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS) Processo 0834339-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mônica Caetano da Silva - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos morais que Mônica Caetano da Silva move em desfavor de Associação Comercial de São Paulo e Boa Vista Serviços S/A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Da Conexão Em consulta ao E-Saj/MS verificou-se, que o autor propôs ação idêntica face a Associação Comercial de São Paulo. autos: n. 0800200-58.2023.8.12.0001 distribuído no dia 08/01/2023 às 23h55min perante o juízo da 14ª Vara Cível, extrai-se que na referida demanda, a parte autora requer indenização por danos morais devido a inscrição indevida no cadastro restritivo, em relação ao contrato n. 65231884.

Pois bem, o feito presente, foi ajuizado em face da ré ao argumento de que a mesma incluiu o nome do autor no cadastro restritivo, referente ao contrato n. 0000000078289206, requerendo no mérito seja declarado ilegal a inclusão de seu nome no referido cadastro, tendo a presente demanda sido distribuída na data 10/06/2024 às 16h08min.

Acerca da conexão o art. 55 do CPC dispõe o seguinte: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Assim, conforme exposto acima, verifica-se que há a conexão do presente feito com o processo supra indicado, uma vez que a jurisprudência do TJMS é assente ao decidir que ações relativas a negativação indevida mantida pelos órgãos de restrição pelo mesmo órgão julgador quando as demandas possuem as mesmas partes, pedidos e causas de pedir, ainda que nelas se discutam contratos distintos, pois embora o litígio concreto seja diverso, o conflito de interesses instaurado entre as partes é idêntico e existe a possibilidade de se proferirem decisões conflitantes e contraditórias.

Neste sentido: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APENSAMENTO ÀS DEMAIS AÇÕES AJUIZADAS PELA AGRAVANTE EM DESFAVOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONEXÃO - ROL DO ART. 1.015, DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Admite-se a flexibilização dos requisitos do art. 1015 do CPC para incluir a conexão, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do § 3º, do artigo 55, do CPC. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1403939-32.2019.8.12.0000,& guatemi,& 2ª Câmara Cível, Relator (a):& Des.

Julizar Barbosa Trindade, j: 04/06/2019, p:& 06/06/2019) Restando configurada a conexão na forma prevista no artigo 55, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, o que impõe o julgamento conjunto, sendo que a Ação de Indenização nº0800200-58.2023.8.12.0001, que foi distribuída em primeiro lugar perante ao juízo da 14ª Vara Cível de Competência desta comarca (08/01/2023 às 23h45min), declaro a incompetência para processar e julgar o processo 0834339-02.2024.8.12.0001 distribuído no dia 10/06/2024 às 16h08min perante este juízo da 4ª Vara Cível residual.

Assim, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol da 14ª Vara Cível desta Comarca.

Em seguida, cumpridas as demais formalidades necessárias, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuir para as devidas providências.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:56

Recebidos os autos
11/06/2024 14:56

Decisão ou Despacho
11/06/2024 03:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 16:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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