03/09/2025 07:05

Autos preparados para expedição
31/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:54

Prazo em Curso
16/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 21:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 21:59

Proferida decisão interlocutória
29/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:01

Prazo em Curso
01/04/2025 15:00

Documento Digitalizado
01/04/2025 05:35

Prazo em Curso
21/03/2025 02:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
12/03/2025 09:16

Prazo em Curso
22/02/2025 01:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0838252-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucimar Santana - DETERMINO a realização da prova pericial médica, cuja responsabilidade do pagamento atribuo à parte requerida, na forma do art. 1º, §5º, da Lei n. 13.876/2019, tendo em conta que a parte requerente não possui condições de arcar com a antecipação do pagamento (art. 1º, §6º, da Lei n. 13.876/2019). 1.

Assim, para esse fim, nomeio para o encargo o Dr.

Hiroshi Sakihama, especialista em medicina do trabalho, endereço eletrônico [email protected], o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.

FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2.

Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia.

Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. 3.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias da intimação acerca desta decisão, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. 4.

A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução").

Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões.

Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. 5.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.

O laudo pericial deverá ser feito em até 30 (trinta) dias úteis, contados da realização da perícia. 7.

São os quesitos do juiz: A) O requerente apresenta alguma lesão/patologia, consoante afirmado na inicial? Em caso positivo, qual(is)? B) a lesão/patologia apresentada é decorrente de acidente de trabalho? O trabalho realizado pela parte autora, declinado na inicial, contribuiu como concausa para o agravamento da lesão(ões)? C) a lesão/patologia apresentada pelo requerente é permanente ou temporária? D) a lesão/patologia apresentada pelo requerente reduziu sua capacidade laborativa ou lhe tornou inapta a exercer a atividade laboral exercida anteriormente? E) a lesão/patologia apresentada pelo requerente reduziu sua capacidade laborativa ou lhe tornou inapta a exercer qualquer atividade laboral? f) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença/deficiência física da parte requerente? - DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, CITE-SE o réu para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC/15; intimando-o, ainda, acerca do laudo pericial; 2) SEM PREJUÍZO, após juntada do laudo, INTIME-SE a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, sob pena de preclusão. 3) Vindo a contestação e manifestação da parte autora acerca do laudo, CONCLUSOS para acertamento dos autos; 4) INTIME-SE o perito sobre a designação, bem como que deverá entregar o laudo pericial em 30 (trinta) dias; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, salvo se assistido pela Defensoria Pública, da data, horário e local da perícia; 6) após a juntada do laudo pericial e manifestação das partes, ADOTE-SE as providências necessárias para o pagamento dos honorários Periciais.
03/02/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 16:00

Documento Digitalizado
31/01/2025 10:24

Prazo em Curso
31/01/2025 10:23

Emissão da Relação
23/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:35

Prazo em Curso
14/01/2025 16:32

Documento Digitalizado
14/01/2025 16:29

Expedição em análise para assinatura
14/01/2025 15:39

Expedição de Carta.
14/01/2025 15:19

Expedição em análise para assinatura
13/01/2025 14:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 14:01

Proferida decisão interlocutória
02/09/2024 10:09

Conclusos para despacho
21/08/2024 02:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2024.
12/07/2024 11:26

Prazo em Curso
11/07/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0838252-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucimar Santana - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc. 1- Ante o teor da declaração de hipossuficiência da parte requerente (f. 13), defiro-lhe, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, caput), pois não há motivos ou elementos para desconsiderar a afirmação contida na declaração, a qual encerra a responsabilidade civil e criminal do subscritor.

Naturalmente, não há óbice que o INSS, nos moldes do art. 100 do CPC, prove o contrário, seguindo-se a suspensão do benefício sobredito, com as consequências, destaca-se, cíveis e criminais decorrentes. 2- De acordo com a Recomendação nº 01, de maio de 2016, do TJMS, tem-se como desnecessária a realização da audiência de conciliação prevista no art. 319, VII, do CPC, em processos que figurem como parte a Fazenda Pública Nacional ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações, uma vez que o seu fim não é alcançado, não havendo que se falar, outrossim, em prejuízo aos litigantes, uma vez que, a qualquer momento, podem compor-se, requerendo, apenas, a homologação judicial.

Ademais, pelos princípios da celeridade, economia e elasticidade processual, todos os envolvidos no processo serão beneficiados, já que a supressão da audiência, acelera o andamento do processo, evita o comparecimento desnecessário e dispendioso das partes e procuradores e, bem assim, libera a pauta de audiências.

Nesse diapasão, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 319, VII, do CPC. 3- Cite-se a autarquia ré na forma requerida, para que conteste o pedido, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, quando os fatos narrados na inicial serão considerados verdadeiros (CPC, arts. 335 e 344).

Nota: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal" (CPC, art. 183).

Intime-se.

Cumpra-se.
05/07/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
04/07/2024 07:49

Expedição de Carta.
04/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:46

Emissão da Relação
03/07/2024 11:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2024 11:33

Proferida decisão interlocutória
02/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2024 18:03

Informação do Sistema
28/06/2024 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/06/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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