25/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
17/07/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:22

Recebidos os autos
15/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 13:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 13:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 13:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 13:29

de Instrução e Julgamento
03/04/2025 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 15:56

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 08:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 18:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 13:21

de Instrução e Julgamento
31/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 08:25

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2025 10:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2025 10:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2025 10:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0833633-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eva do Nascimento Xavier - Réu: JBS S/A - 1.

Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2.

A despeito do comparecimento espontâneo da ré, os seus patronos não têm poderes para receber citação, assim, para evitar futuras alegações de nulidade processual, expeça-se carta de citação para a ré. 3.

Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão.

Fica, desde logo, autorizado o cancelamento da audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, § 4º, I, CPC, caso a ré, assim como a parte autora manifeste o desinteresse nessa audiência. 4.

Transcorrido o prazo para defesa, e realizada ou cancelada a audiência de conciliação, intimem-se as partes para que especifiquem, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC). 5.

Após, retornem os autos conclusos para saneamento e organização.
27/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 13:58

de Instrução e Julgamento
24/02/2025 17:33

Recebidos os autos
24/02/2025 17:33

Outras Decisões
21/01/2025 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0833633-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eva do Nascimento Xavier - Réu: JBS S/A - Acolho a competência declinada à f. 121, apensem-se estes autos ao de nº 0812646-59.2024.8.12.0001.

Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com a juntada de cópia de holerite, extrato bancário, declaração de imposto de renda ou outro documento, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.
12/12/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 11:16

Apensado ao processo numero do processo
10/12/2024 15:03

Recebidos os autos
10/12/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:45

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 18:41

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 18:41

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 18:33

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:08

Decorrido prazo de parte
12/07/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS) Processo 0833633-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eva do Nascimento Xavier - Réu: JBS S/A - Vistos, etc.

Em consulta ao SAJ, constatou-se a existência de diversas ações propostas em face da requerida, as quais versam sobre a mesma causa de pedir e pedido, divergindo somente em relação ao autor da demanda.

Ao dispor sobre conexão de ações, o art. 55, caput e §1º, Código de Processo Civil prevê o seguinte: "Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." Logo, existe conexão de ações quando duas ou mais ações tiverem identidade de pedido ou causa de pedir, de modo que basta identidade de qualquer deles para reconhecimento de conexão, não se reclamando a identidade de partes.

O escopo da norma é buscar o julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes a respeito da mesma matéria, o que poderia ocorrer caso os feitos fossem decididos separadamente.

No caso dos autos, foram propostas diversas demandas por moradores de bairros próximos às instalações da ré, com idêntica causa de pedir consistente em "forte odor que atinge a região", o que estaria a acarretar problemas de saúde aos moradores, com pedido de cunho condenatório a título de danos morais e materiais.

Logo, é evidente que as demandas são conexas, vinculando a mesma causa de pedir e pedido, com modificação apenas do polo ativo, sendo certo que a tramitação em separado poderá implicar risco de decisões conflitantes, recomendando-se, portanto, o julgamento conjunto, na forma do art. 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, o primeiro feito distribuído nesta Comarca com idêntica causa de pedir e pedido semelhante é o de nº 0812646-59.2024.8.12.0001, o qual foi distribuído na data de 28/02/2024 ao juízo da 15ª Vara Cível desta Comarca, que por decorrência da regra de prevenção contida no art. 59 do Código de Processo Civil, é o competente para julgar o feito.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando-a em favor do juízo da 15ª Vara Cível Residual desta Comarca.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:04

Recebidos os autos
07/06/2024 14:04

Decisão ou Despacho
07/06/2024 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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