25/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
18/07/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 08:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:20

Recebidos os autos
15/07/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 13:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 13:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 13:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 12:45

de Instrução e Julgamento
10/04/2025 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2025 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 13:19

de Instrução e Julgamento
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS), Sofia Ayra Arrais Veríssimo Silva (OAB 28239/MS) Processo 0832566-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Souza - Réu: JBS S/A - Intimação dos autores para impugnarem a contestação de f. 163-197 e especificarem as provas que pretendem produzir, conforme f. 155-156
17/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:24

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 10:23

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 06:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2025 06:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2025 06:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2025 06:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:29

de Instrução e Julgamento
24/02/2025 14:54

Recebidos os autos
24/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:17

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 16:43

Remetidos os Autos para destino.
21/01/2025 16:43

Remetidos os Autos para destino.
21/01/2025 16:29

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 10:57

Decorrido prazo de parte
12/08/2024 08:40

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Correia de Pádua Pereira (OAB 27619/MS), Sofia Ayra Arrais Veríssimo Silva (OAB 28239/MS) Processo 0832566-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Souza - Réu: JBS S/A - Vistos, etc.

Em consulta ao SAJ, constatou-se a existência de diversas ações propostas em face da requerida, as quais versam sobre a mesma causa de pedir e pedido, divergindo somente em relação ao autor da demanda.

Ao dispor sobre conexão de ações, o art. 55, caput e §1º, Código de Processo Civil prevê o seguinte: "Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." Logo, existe conexão de ações quando duas ou mais ações tiverem identidade de pedido ou causa de pedir, de modo que basta identidade de qualquer deles para reconhecimento de conexão, não se reclamando a identidade de partes.

O escopo da norma é buscar o julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes a respeito da mesma matéria, o que poderia ocorrer caso os feitos fossem decididos separadamente.

No caso dos autos, foram propostas diversas demandas por moradores de bairros próximos às instalações da ré, com idêntica causa de pedir consistente em "forte odor que atinge a região", o que estaria a acarretar problemas de saúde aos moradores, com pedido de cunho condenatório a título de danos morais e materiais.

Logo, é evidente que as demandas são conexas, vinculando a mesma causa de pedir e pedido, com modificação apenas do polo ativo, sendo certo que a tramitação em separado poderá implicar risco de decisões conflitantes, recomendando-se, portanto, o julgamento conjunto, na forma do art. 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, o primeiro feito distribuído nesta Comarca com idêntica causa de pedir e pedido semelhante é o de nº 0812646-59.2024.8.12.0001, o qual foi distribuído na data de 28/02/2024 ao juízo da 15ª Vara Cível desta Comarca, que por decorrência da regra de prevenção contida no art. 59 do Código de Processo Civil, é o competente para julgar o feito.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando-a em favor do juízo da 15ª Vara Cível Residual desta Comarca.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:43

Recebidos os autos
05/06/2024 15:43

Decisão ou Despacho
04/06/2024 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 19:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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