15/09/2025 12:34

Certidão
15/09/2025 12:34

Recurso Eletrônico Baixado
15/09/2025 07:49

Transitado em Julgado em "data"
13/08/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:12

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
07/08/2025 16:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 14:59

Juntada de Certidão
05/08/2025 10:40

Certidão
05/08/2025 10:39

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:06

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002670-11.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Odara Iris Figueiredo de Moraes DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos Vítima: Rafaelle Zambardino Vasconcellos Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO ELETRÔNICO PRATICADO POR MEIO DE COMPROVANTES FALSOS DE PIX.

DOSIMETRIA DA PENA.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de 3 (três) delitos de estelionato eletrônico (CP, art. 171, § 2º-A).

A defesa pleiteia a exclusão das valorações negativas referentes às circunstâncias e às consequências do crime, bem como o abrandamento do regime prisional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime na fixação da pena-base; (ii) estabelecer se o regime inicial fechado pode ser mantido mesmo diante de pena inferior a oito anos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A valoração negativa das circunstâncias do crime se justifica pelo modus operandi utilizado pela ré, que estabeleceu relação de confiança com a vítima para, mediante envio de comprovantes falsos de PIX, obter mercadorias de forma fraudulenta, extrapolando a conduta típica do estelionato. 4.

A jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base quando evidenciado o abuso de confiança como elemento de especial reprovabilidade da conduta. 5.

A valoração negativa das consequências do crime, entretanto, deve ser afastada, pois o prejuízo financeiro alegado é consequência natural do tipo penal e não se comprovou dano excepcional ou vultoso que justificasse o agravamento da pena. 6.

A manutenção do regime inicial fechado se impõe, mesmo com a pena inferior a 8 anos, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável e em atenção ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1.

A pena-base pode ser exasperada com fundamento na valoração negativa das circunstâncias do crime, quando evidenciado o uso de ardil e abuso de confiança que extrapolem o tipo penal. 2.

A mera existência de prejuízo patrimonial, quando não vultoso ou excepcional, não autoriza a valoração negativa das consequências do crime patrimonial. 3. É cabível a fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos quando presente circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP." __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 33, §§ 2º e 3º; 49, §§ 1º e 2º; 60; 171, § 2º-A; 71.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 629301/ES, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJMS, Ap.

Crim. 0019211-58.2013.8.12.0001, Rel.

Des.

Ruy Celso Barbosa Florence, j. 15.07.2022; TJMS, Emb.

Infr. e de Nulid. 0011235-81.2020.8.12.0800, Rel.

Des.

Jairo Roberto de Quadros, j. 31.03.2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
01/08/2025 11:25

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 05:17

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 18:32

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 18:32

Provimento em Parte
31/07/2025 16:15

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 16:07

Incluído em pauta para 31/07/2025 04:07:15 local.
30/07/2025 15:24

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/07/2025 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 03:56

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 01:40

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 01:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
23/07/2025 01:40

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 19:48

Certidão
22/07/2025 18:27

Juntada de Certidão
22/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:05

Distribuído por sorteio
22/07/2025 15:00

Processo Cadastrado
22/07/2025 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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