19/09/2025 10:00

Prazo em Curso
18/09/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 11:55

Prazo em Curso
16/09/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 07:22

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Posto isso, sendo as herdeiros capazes civilmente e, ainda, estando concordes quanto aos termos da partilha, nos termos do artigo 654 do CPC, homologa-se, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o esboço apresentado na petição de f. 63-67, com as cláusulas ali constantes, as quais ficam fazendo parte integrante desta, no que toca a estes autos de inventário dos bens deixados por Matilde Alonso Silva, atribuindo às partes herdeiras nele contempladas os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros (art. 656 do CPC).
04/09/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 07:31

Emissão da Relação
22/08/2025 12:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:17

Registro de Sentença
22/08/2025 12:17

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
14/03/2025 08:14

Prazo em Curso
28/02/2025 18:22

Prazo em Curso
15/02/2025 01:50

Documento Digitalizado
12/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 12:09

Expedição em análise para assinatura
05/02/2025 11:50

Autos preparados para expedição
03/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 08:35

Prazo em Curso
10/12/2024 16:28

Prazo em Curso
10/12/2024 14:36

Expedição de Carta.
09/12/2024 11:23

Expedição em análise para assinatura
09/12/2024 07:39

Autos preparados para expedição
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maura Lucia Barbosa Leal (OAB 10605/MS) Processo 0845807-94.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Edvaldo Correia da Silva -

Vistos.

I.

Intime-se pessoalmente a parte autora (via "AR"), para que promova o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

II.

Oportunamente, retornem conclusos.
29/11/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 08:03

Emissão da Relação
22/11/2024 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 07:34

Conclusos para despacho
25/10/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 12:12

Emissão da Relação
04/10/2024 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:47

Conclusos para despacho
29/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 07:25

Conclusos para despacho
09/09/2024 07:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2024.
10/07/2024 08:35

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maura Lucia Barbosa Leal (OAB 10605/MS) Processo 0845807-94.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Edvaldo Correia da Silva - Intimação da parte inventariante para assinar o termo de compromisso expedido às fls. 43.
09/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 16:56

Prazo em Curso
08/07/2024 16:53

Emissão da Relação
08/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maura Lucia Barbosa Leal (OAB 10605/MS) Processo 0845807-94.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Edvaldo Correia da Silva -

Vistos. 1.

A parte requerente, na condição de viúvo, tem legitimidade para o ajuizamento do pedido (art. 616 do CPC), conforme documento pessoal (f. 10) e instruiu a petição com a certidão de óbito (f. 11) em cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 615 do CPC.

Defere-se o processamento do presente inventário dos bens deixados por Matilde Alonso Silva. 2.

Nomeia-se a parte autora como inventariante (art. 617 do CPC.), a quem incumbe: a) em 5 (cinco) dias, prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único, do CPC); b) nos 20 (vinte) dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações (assinando conjuntamente ou com poderes especiais, art. 618, inciso III, c.c. art. 620, pár. 2°, ambos do CPC.), obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC, em especial a juntada, se o caso, da certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ. c) observar que a declaração via eletrônica do ITCD pela parte contribuinte, não interfere, não suspende e nem prorroga a prática dos atos processuais do inventário (dentre os quais as últimas declarações). d) reavaliar, se for o caso, o enquadramento nas hipóteses do arrolamento sumário (art. 659 do CPC.) ou arrolamento comum (art. 664 do CPC.), com a devida conversão do pedido. 3.

Apresentadas as primeiras declarações, citem-se as partes meeira, herdeiras, legatárias, caso não representadas (art. 626 do CPC) para conhecimento e para, querendo, impugná-las no prazo de 15 dias. 4.

Expeça-se edital, nos termos do art. 626, § 1º, do CPC. 5.

Se houver parte herdeira incapaz, ausente, ou interesses de fundação, dê-se vistas ao Ministério Público. 6.

Se houver testamento, intime-se a pessoa indicada como testamenteira. 7.

Após, e decorrido o prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC), com ou sem manifestação, vistas à Procuradoria do Estado, para os termos do artigo 629 do CPC., bem como, no caso de partes capazes, noticiar se concorda com o valor atribuído aos bens (art. 633 do CPC).

Conforme observação supra, a declaração via eletrônica não afeta a necessária participação da Procuradoria do Estado na respectiva fase do inventário para qual é intimada (art. 626 do CPC e artigos 139 a 141 da Lei 1810/97). 8.

No caso de impugnação quanto ao valor atribuído a (os) bem (ns), pelas partes ou pela Procuradoria do Estado ou se presentes herdeiros menores ou incapazes, proceda-se a avaliação pelo Oficial de Justiça.

Fica autorizado o Cartório a intimar o inventariante para a indicação de endereços, dados e informações necessárias para o cumprimento do ato. 9.

Com a avaliação, intimem-se as partes e a Procuradoria do Estado para manifestação em cinco dias.

Após, retornem conclusos para decisão. 10.

Se não houver impugnação (itens 3 e 8 supra) pelas partes citadas quanto às primeiras declarações e não sendo o caso de avaliação (item 8), intime-se a parte inventariante para prestar as últimas declarações.

Com estas, intimem-se as partes representados por Advogados (as) diversos (as) e a Procuradoria do Estado para manifestação em 15 dias.

Se o caso (item 5), observar a intimação do Ministério Público.

Após, retornem conclusos para a decisão interlocutória que encerra a primeira fase do inventário. 11.

Justiça Gratuita.

Deferem-se, por ora, os benefícios da justiça gratuita, podendo ser revista a concessão na fase das últimas declarações. 12.

Com base no princípio da cooperação das partes (art. 6o. do CPC), fica o Cartório autorizado a intimar (e reiterar) as partes ou pessoas interessadas, através de seus Procuradores (as), para a apresentação de dados (v.g. endereços completos, número de telefone, contas bancárias para TED, de documentos pessoais), com o prazo de 15 dias. 13.

CARTÓRIO.

Caso seja necessária a conclusão enquanto pendente algum ato, certifique-se até qual item foi possível avançar e depois faça a conclusão, visando a facilitação de acompanhamento de fase pelos servidores do Cartório e do Gabinete. 14.

ALVARÁS.

Ressalvados os casos de urgência (concretamente demonstrada), eventuais pedidos de alvarás para venda de bens deverão ser formulados após as últimas declarações, momento em que se estabiliza o procedimento e passa-se para o pagamento de ITCD e eventuais dívidas possíveis.

Com isso, evita-se a conclusão indevida, o tumulto procedimental e inversão do rito.

Em eventual pedido, deverá a parte requerente indicar, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC): 14.1 as partes herdeiras não representadas pelo (a) mesmo (a) Advogado (a) e por quem são; 14.2 juntar proposta escrita de compra contendo cláusula de depósito do preço em juízo; 14.3 prova documental a indicar o parâmetro do preço utilizado (ex. informativo de site imobiliário com imóvel similar, cotações do metro quadrado por região, cotações oficiais, informativo de mercado financeiro, etc.), sob risco de indeferimento.

Com o pedido de alvará, deve o cartório intimar as partes herdeiras acima mencionadas e a Procuradoria do do Estado para manifestação no prazo comum de 5 dias.

Após, retornem conclusos na fila de decisão urgente com a observação "pedido de alvará para venda de bens". 15.

Não sendo preclusivo o prazo, em caso de pedido escrito de renovação, fica o Cartório autorizado a renovar a intimação, por uma vez, pelo mesmo anteriormente concedido, independentemente de nova conclusão.

Intimem-se.
03/07/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 10:13

Emissão da Relação
02/07/2024 10:13

Expedição em análise para assinatura
02/07/2024 10:10

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/02/2024 17:59

Autos preparados para expedição
08/11/2023 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2023 17:56

Outras Decisões
24/10/2023 11:31

Conclusos para decisão
22/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 20:55

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 15:50

Emissão da Relação
14/09/2023 09:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/09/2023 09:33

Concedida a emenda à inicial
16/08/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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