26/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Edgar Lira Torres (OAB 13107/MS) Processo 0819183-08.2023.8.12.0001 - Desapropriação - Autor: José Roberto de Almeida - Réu: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimação da parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.
30/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:25

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 12:10

Retificação de Classe Processual
23/04/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Edgar Lira Torres (OAB 13107/MS) Processo 0819183-08.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: José Roberto de Almeida - Réu: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e artigo 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41, julgo procedente o pedido de indenização por desapropriação indireta ajuizado por José Roberto de Almeida em desfavor de Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A- SANESUL para: a) desapropriar em favor da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - SANESUL o imóvel de matrícula n.º 83.945 da CRI de Dourados-MS, de propriedade do requerido José Roberto de Almeida; b) fixar indenização em favor do proprietário em R$ 108.000,25, posição em outubro de 2024 (f. 536); c) condenar a requerida ao pagamento do valor fixado de R$ 108.000,25, corrigido monetariamente pelo IPCA desde outubro de 2024 (data da avaliação - f. 536), acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano, pela taxa Selic, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (1º.1.2023), nos termos do art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41; e, d) condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes (alugueis) de R$ 540,00, devidos desde a intimação da concessão da tutela de urgência de f. 84-6 até o trânsito em julgado da presente sentença, atualizados monetariamente pela taxa Selic (juros + correção monetária) desde a citação, em 1.6.2023 (f. 95), nos termos dos artigos 389 e 406, do Código Civil.

Confirmo parcialmente a tutela de urgência de f. 84-6, com a alteração do aluguel mensal para R$ 540,00.

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado aos patronos dos requeridos em 5% do valor atualizado da condenação, considerando o tempo despendido, instrução com audiência e perícia, além das várias matérias abordadas pela requerida, com fulcro no artigo 27, § 1º, do do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Tema 184 do STJ.

Anote-se que a ré fará jus à prerrogativa de pagamento de seus débitos por meio do regime de precatórios, com o rito do cumprimento de sentença inerente à Fazenda Pública.

Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Com o trânsito em julgado e pagamento da indenização, expeça-se mandado para registro na matrícula n.º 83.945 da CRI de Dourados-MS para propriedade da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A- SANESUL.

Anote-se a classe processual do feito como desapropriação indireta.

Após, recolhidas as custas processuais ou inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento, arquivem-se.
17/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:21

Recebidos os autos
09/04/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 02:13

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Edgar Lira Torres (OAB 13107/MS) Processo 0819183-08.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: José Roberto de Almeida - Réu: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimem-se as partes para alegações finais em 15 (quinze) dias, sucessivamente.
31/01/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 02:21

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de parte
06/12/2024 13:32

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Edgar Lira Torres (OAB 13107/MS) Processo 0819183-08.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: José Roberto de Almeida - Réu: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca do Laudo Pericial de fls. 526-566 e requererem o que entenderem de direito.
25/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:08

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Edgar Lira Torres (OAB 13107/MS) Processo 0819183-08.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: José Roberto de Almeida - Réu: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito às fls. 370 com agendamento da perícia para o dia 18/11/2024 às 08:30h com avaliação mercadológica "in loco".
30/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:37

de Instrução e Julgamento
29/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Edgar Lira Torres (OAB 13107MS/) Processo 0819183-08.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: José Roberto de Almeida - Réu: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Intimação da parte requerida para, no prazo de dez dias, proceder ao recolhimento dos honorários periciais.
01/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Edgar Lira Torres (OAB 13107MS/) Processo 0819183-08.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: José Roberto de Almeida - Réu: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca da petição do perito de fls. 354.
10/09/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Edgar Lira Torres (OAB 13107MS/) Processo 0819183-08.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: José Roberto de Almeida - Réu: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - I) Liminarmente conheço dos embargos de declaração interpostos às f. 319 para sanar omissão quanto à análise de requerimento de prova pela embargante, ora ré; II) Quanto ao pedido de conta de energia elétrica, a prova independe de intervenção judicial, já que a própria requerida, titular da conta de energia elétrica, poderia ter requerido os documentos na concessionária para juntada na contestação, certo que são documentos de sua posse e que, na data da resposta, estavam disponíveis.

Da mesma forma carne de IPTU.

Deste modo, nos moldes do artigo 435, parágrafo único, do CPC, por se tratarem de documentos de que a parte tinha a posse anteriormente, ou pelo menos acesso, na época da contestação, sem necessidade de intervenção judicial para sua obtenção, indefiro a expedição de ofícios; III) Defiro a perícia de avaliação e nomeio Imobiliária Gondim para os trabalhos.

Os honorários serão arcados pela requerida, por força de seu requerimento; IV) Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos.

Após, à imobiliária para proposta de honorários, que deverão ser recolhidos em 10 dias; V) Defiro a prova testemunhal e depoimento pessoal do autor com audiência presencial em 29.10.2024, às 14:00h; VI) Intime-se o autor pessoalmente para o depoimento pessoal, com advertência de que a falta ou recusa em depor poderá implicar em confissão ficta quanto aos fatos; VII) O rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório até o dia 15.9.2024.
26/08/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:08

de Instrução e Julgamento
23/08/2024 10:54

Recebidos os autos
23/08/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:43

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Edgar Lira Torres (OAB 13107MS/) Processo 0819183-08.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: José Roberto de Almeida - Réu: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - I) Intime-se o autor para, em 15 dias, manifestar sobre o laudo de perícia de f. 310-8, bem como as partes para apresentação de alegações finais, no mesmo prazo.
05/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:38

Recebidos os autos
03/07/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 11:00

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 17:19

Recebidos os autos
10/01/2024 17:18

Decisão de Saneamento e Organização
04/09/2023 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 08:31

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 02:40

Decorrido prazo de parte
17/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2023 14:05

de Conciliação
26/07/2023 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 09:08

Recebidos os autos
20/07/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:02

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:07

Recebidos os autos
29/05/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 12:14

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2023 12:14

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2023 16:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 16:55

de Instrução e Julgamento
19/05/2023 18:11

Recebidos os autos
19/05/2023 18:10

Tutela Provisória
17/05/2023 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2023 07:25

Realizado cálculo de custas
28/04/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 09:35

Realizado cálculo de custas
27/04/2023 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 18:43

Recebidos os autos
24/04/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2023 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 12:38

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2023 12:38

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2023 12:38

Recebidos os autos
13/04/2023 18:57

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:36

Recebidos os autos
13/04/2023 18:36

Decisão ou Despacho
12/04/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 08:31

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:04

Recebidos os autos
11/04/2023 16:04

Decisão ou Despacho
11/04/2023 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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