06/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0807037-93.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Tamara Aparecida Marcondes Macedo Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Sendo assim, diante do fato do Acórdão estar de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), pela ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame dos fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências.
19/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2024 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2024 09:23

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2024 02:34

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:09

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:41

Recebidos os autos
25/07/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 08:16

Conclusos para despacho
25/07/2024 08:15

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:35

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:37

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807037-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamara Aparecida Marcondes Macedo - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TAMARA APARECIDA MARCONDES MACEDO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
01/07/2024 18:05

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:18

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:18

Homologada a Transação
16/06/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 18:02

Recebidos os autos
15/04/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:01

Conclusos para decisão
26/10/2023 14:57

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 02:49

Expedição de Certidão.
27/09/2023 21:54

Expedição de Certidão.
27/09/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:55

Recebidos os autos
21/09/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:37

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:01

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/09/2023 13:51

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2023 13:09

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:44

Expedição de Certidão.
03/07/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.
03/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:59

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:29

Expedição de Carta.
30/06/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:38

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2023 05:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
27/03/2023 17:45

Recebidos os autos
27/03/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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