17/09/2025 13:23

Certidão
17/09/2025 13:22

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
16/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025 01:12

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803429-48.2023.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Município de Bataguassu Advogada: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Embargado: Carlos Eduardo Soares Monteiro Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - DE OFÍCIO APLICAÇÃO DA EX 113/21 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Tem-se que a decisão objurgada expressamente debateu os argumentos levantados pela embargante, e o que se verifica, em tela, é apenas seu inconformismo com o que restou decidido em sede da decisão colegiada, e sua nítida pretensão de provocar rediscussão da lide já julgada, sob o pretexto de efeitos modificativos, o que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022, CPC/2015.

Inobstante a parte embargante não tenha recorrido quanto aos juros e correção monetária em sua apelação, não havendo falar em omissão, é necessário determinar de ofício a aplicação do teor da Emenda Constitucional n. 113, promulgada em 08/12/2021, sobre os juros e correção monetária sobre a indenização devida a partir de sua vigência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 18:04

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:03:08 local.
01/09/2025 14:20

Incluído em pauta para 01/09/2025 02:20:29 local.
28/08/2025 13:49

Inclusão em Pauta
27/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
27/08/2025 00:01

Publicação
26/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:16

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803429-48.2023.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Município de Bataguassu Advogada: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Embargado: Carlos Eduardo Soares Monteiro Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Município de Bataguassu, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o(a,s) embargado(a,s) Carlos Eduardo Soares Monteiro para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se a respeito destes embargos.

Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
22/08/2025 11:45

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 00:33

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803429-48.2023.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Município de Bataguassu Advogada: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Embargado: Carlos Eduardo Soares Monteiro Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2025.
21/08/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:06

Processo Dependente Iniciado
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803429-48.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Bataguassu Advogada: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Apelado: Carlos Eduardo Soares Monteiro Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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