28/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 08:35

Transitado em Julgado em "data"
06/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/02/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801855-53.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Martins da Silva Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.

I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Anulatória de Débito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Martins da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito relativo à recuperação de consumo referente ao mês de outubro de 2022 e condenar a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00.

II.

Questão em discussão 2) Examina-se: (i) a regularidade da cobrança realizada pela concessionária de energia, decorrente da constatação de desvio no medidor, que registrava consumo a menor; e (ii) a existência de conduta abusiva apta a ensejar condenação por danos morais.

III.

Razões de decidir 3) Constatou-se, por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), desvio nos bornes do medidor da unidade consumidora da parte autora, o que comprometeu a medição adequada do consumo de energia elétrica. 4) A concessionária observou os procedimentos estabelecidos pela Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, tais como emissão do TOI, avaliação técnica e análise do histórico de consumo, que demonstrou aumento significativo após a regularização do medidor. 5) A responsabilidade pela custódia dos equipamentos de medição externa recai sobre a distribuidora, salvo comprovação de que o dano foi causado por ação imputável ao consumidor (art. 81 e art. 167, parágrafo único, da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021).

Contudo, independentemente da autoria do ato, demonstrou-se que a autora foi beneficiada pela submedição. 6) A jurisprudência do TJMS e de outros tribunais confirma a legalidade da cobrança de consumo não faturado quando comprovada irregularidade que beneficie o consumidor, vedando-se o enriquecimento sem causa. 7) Não configurada qualquer conduta abusiva da concessionária no procedimento administrativo ou na cobrança do débito, inexiste fundamento para a condenação por danos morais.

IV.

Dispositivo e tese 8) Recurso provido.

Tese de julgamento: 1) A cobrança de consumo não faturado, decorrente de irregularidade comprovada no medidor de energia elétrica, é legítima, independentemente da identificação do responsável pela adulteração, quando demonstrado que o consumidor foi beneficiado pela submedição, nos termos das Resoluções da ANEEL e da jurisprudência aplicável.

A condenação por danos morais exige comprovação de conduta abusiva ou ilícita por parte da concessionária, não configurada quando observados os procedimentos legais e regulamentares.

Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, arts. 81, 129 e 167; Código de Processo Civil, arts. 98, §3º, 1.021, §4º, e 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS.

Apelação Cível n. 0810550-08.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j. 19/06/2024.

TJMS.

Apelação Cível n. 0835425-47.2020.8.12.0001, Rel.

Des.

João Maria Lós, j. 11/03/2024.

TJMS.

Apelação Cível n. 0856391-60.2022.8.12.0001, Rel.

Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 26/02/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 05:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:23

Provimento
04/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:15

Inclusão em pauta
27/01/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 01:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801855-53.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Martins da Silva Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 14:10

Expedição de "tipo de documento".
24/01/2025 14:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Diórginne Pessôa Stecca (OAB 282072/SP), Gustavo Altino Freire (OAB 281195/SP), Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB 17826/MS) Processo 0002941-83.2010.8.12.0026 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: Elizabete Santos Silva - 1.

A sucessão deve dar-se pelo inventariante (caso exista inventário em curso) ou pelos sucessores - o que deve ser esclarecido pela parte exequente. 2.

Sem prejuízo, acerca da proposta de acordo (f. 287-8), diga a parte exequente no prazo legal, requerendo o que de direito, salientando que o silêncio poderá ser interpretado como concordância.

Após, conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801039-29.2023.8.12.0019

Julio Cesar Cavanas

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0801039-29.2023.8.12.0019

Julio Cesar Cavanas

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0828089-48.2023.8.12.0110

Bruna Estela dos Santos Pereira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Felipe Theodoro Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0828089-48.2023.8.12.0110

Bruna Estela dos Santos Pereira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Felipe Theodoro Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0802859-25.2019.8.12.0019

Lojas Avenida S.A.

Fahd Chami

Advogado: Jose Frederico Cimino Mansur

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2019 07:19

Exibir Processo