26/03/2025 07:14

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 03:05

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:41

Recebidos os autos
11/02/2025 12:41

Recebidos os autos
11/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
09/12/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:41

Remetidos os Autos para destino.
09/12/2024 16:41

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834551-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindalva Alves de Oliveira Costa - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 52/55, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Cite-se o banco Réu para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 59/78 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
25/11/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:21

Recebidos os autos
12/11/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834551-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindalva Alves de Oliveira Costa - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por LINDALVA ALVES DE OLIVEIRA COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 22 e 26/33.

Sem honorários.

P.R.I.
02/10/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:52

Recebidos os autos
30/09/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:52

Indeferida a petição inicial
01/08/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834551-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindalva Alves de Oliveira Costa - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (art. 396 do CPC).

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 34/35 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 34/35, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
01/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:30

Recebidos os autos
27/06/2024 14:30

Emenda à Inicial
11/06/2024 12:59

Retificação de Classe Processual
11/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 12:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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