04/11/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 17:18

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834585-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlice de Oliveira - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por VANDERLICE DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 23 e 26/32.

Sem honorários.
02/10/2024 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
02/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:55

Recebidos os autos
30/09/2024 18:55

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:55

Indeferida a petição inicial
01/08/2024 15:53

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834585-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlice de Oliveira - Reqdo: Banco Agibank S.A. - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (art. 396 do CPC).

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante precedentes do STJ, "a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir". ( AgInt no AREsp 1328134/SP) Desse modo, o pedido administrativo prévio é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas e sua ausência acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0809033-07.2019.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator Exmo.

Des.

AMAURY DA SILVA KUKLINSKI, j: 13/04/2023, p: 14/04/2023)", intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo envio de requerimento administrativo ao banco Réu, preferencialmente, por envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
01/07/2024 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
01/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:30

Recebidos os autos
27/06/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 13:23

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:21

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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