24/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 15:49

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:04

INCONSISTENTE
03/12/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835412-09.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Mario Cesar Pereira dos Santos Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 21594A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - RECURSO REPETITIVO - TEMA 648/STJ - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça se posicionou no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, passando a exigir a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas) - TEMA 648/STJ.

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora não observou os requisitos estabelecidos no REsp Repetitivo n. 1.349.453/MS (Tema 648/STJ), para a propositura da presente ação, sendo eles: a) demonstração de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e c) pagamento do custo do serviço.

Logo, não havendo prova de regular requerimento administrativo, impõe-se a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835412-09.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Mario Cesar Pereira dos Santos Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 21594A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 23:16

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835412-09.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Mario Cesar Pereira dos Santos Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 21594A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:00

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:00

Distribuído por sorteio
22/11/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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