26/03/2025 07:14

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 02:59

Decorrido prazo de parte
14/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Sigisfredo Hoepers (OAB 21594A/MS) Processo 0835412-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario César Pereira dos Santos - Reqda: Banco Safra S.A. - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
07/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:38

Recebidos os autos
24/01/2025 16:38

Recebidos os autos
24/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
21/11/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:23

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 13:23

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 12:46

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 13:20

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0835412-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario César Pereira dos Santos - Reqda: Banco Safra S.A. - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 38/41, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Cite-se o banco Réu para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 45/65 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
18/10/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 20:02

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:23

Recebidos os autos
16/10/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0835412-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario César Pereira dos Santos - Reqda: Banco Safra S.A. - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por MARIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO SAFRA S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 24 e 26.

Sem honorários.

P.R.I.
10/09/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 19:13

Recebidos os autos
06/09/2024 19:13

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 19:13

Indeferida a petição inicial
01/08/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0835412-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario César Pereira dos Santos - Reqda: Banco Safra S.A. - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (art. 396 do CPC).

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 27/28 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 27/28, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
01/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:29

Recebidos os autos
27/06/2024 14:29

Emenda à Inicial
18/06/2024 12:10

Retificação de Classe Processual
17/06/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 11:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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