28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 19361A/MS) Processo 0834400-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lenice Ferraz Freitas - Fica a parte autora intimada a manifestar-se nos autos sobre petição de fl.s 226/242., prazo 10 dias
04/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 06:32

Decorrido prazo de "nome da parte".
12/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834400-57.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria Lenice Ferraz Freitas Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INTERESSE DE AGIR - REQUISITOS DO RESP N.º 1.349.453/MS - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PEDIDO ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIA E-MAIL - PRETENSÃO RESISTIDA - DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Resp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

No presente caso, restou comprovada a relação jurídica entre as partes e se verificou que a parte autora encaminhou e-mail ao serviço de atendimento ao consumidor SAC do Requerido/Apelado, todavia não foi respondido, não havendo que se falar assim em outras condicionantes, diante da inércia da instituição financeira.

Assim, considerando que o requerimento administrativo não tem forma ou figura definida em lei, deve-se reputar válido, para tal fim, o envio do e-mail e a ausência de resposta tempestiva, sendo que outro entendimento levaria à prática de ato de processualismo exacerbado em indeferir liminarmente a inicial, inviabilizando postulações justas e que se contrapõem à regra maior, constitucional, do livre exercício do direito de ação.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
11/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:00

Provimento
10/12/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834400-57.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Lenice Ferraz Freitas Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:37

Inclusão em pauta
06/12/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 09:17

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 09:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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