08/09/2025 16:41

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:29

Prazo em Curso
01/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 07:28

Emissão da Relação
08/07/2025 07:28

Transitado em Julgado em data
07/07/2025 15:02

Recebidos os autos da Turma Recursal
07/07/2025 15:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/03/2025 03:08

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
06/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Contra-razões
21/02/2025 11:45

Prazo em Curso
18/02/2025 22:15

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ribeiro Machado (OAB 28085/MS) Processo 0812913-92.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neusa Fatima Gregorio - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
17/02/2025 20:10

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 19:59

Emissão da Relação
12/02/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 17:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/02/2025 07:40

Conclusos para despacho
12/02/2025 07:39

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:14

Autos preparados para expedição
11/02/2025 17:12

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 08:19

Prazo em Curso
30/01/2025 02:50

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ribeiro Machado (OAB 28085/MS) Processo 0812913-92.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neusa Fatima Gregorio - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NEUSA FATIMA GREGORIO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação do abono de permanência em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de abono de permanência em favor da Requerente, a partir de MAIO/2021 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 86339/13.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 07:22

Expedição de Certidão.
20/01/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 06:51

Autos preparados para expedição
20/01/2025 06:49

Emissão da Relação
09/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:34

Registro de Sentença
09/01/2025 13:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/01/2025 11:36

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2024 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/07/2024 19:50

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2024 13:13

Prazo em Curso
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ribeiro Machado (OAB 28085/MS) Processo 0812913-92.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neusa Fatima Gregorio - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
24/07/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 13:30

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 13:28

Emissão da Relação
24/07/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 02:02

Expedição de Certidão.
05/07/2024 02:02

Expedição de Certidão.
25/06/2024 07:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/06/2024 07:24

Expedição de Certidão.
25/06/2024 07:23

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/06/2024 07:17

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ribeiro Machado (OAB 28085/MS) Processo 0812913-92.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neusa Fatima Gregorio - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito.

Intima-se, ainda, que a ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito.
24/06/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 12:22

Autos preparados para expedição
24/06/2024 12:09

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 11:59

Emissão da Relação
17/06/2024 12:42

Autos preparados para expedição
17/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
11/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:59

Expedição de Carta.
11/06/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2024 15:28

Recebida petição inicial
05/06/2024 17:45

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:10

Informação do Sistema
05/06/2024 17:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/06/2024 17:01

Autos preparados para expedição
05/06/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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