06/03/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 11:02

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 20:36

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:18

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0813416-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ângela Tatiana Laureto de Lima - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELA TATIANA LAURETO DE LIMA em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “C”, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 06/2019 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Outrossim, que fique resguardado o período de suspensão citado; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:51

Homologada a Transação
22/01/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:15

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:56

de Conciliação
14/08/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0813416-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ângela Tatiana Laureto de Lima - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
13/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0813416-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ângela Tatiana Laureto de Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito.

Intima-se, ainda, que a ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito.
24/06/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 12:20

de Instrução e Julgamento
12/06/2024 13:28

Recebidos os autos
12/06/2024 13:28

Determinada Requisição de Informações
11/06/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813617-08.2024.8.12.0110

Renato Reis Paz

Municipio de Campo Grande

Advogado: Thiago de Moraes Marsiglia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0811596-93.2023.8.12.0110

Guilherme Henrique Venhofen Morandini

Gildo Jose Vianna

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0803016-67.2024.8.12.0101

Claro S/A

Paulo Henrique Florentin de Aguiar

Advogado: Angela Renata Dias Aguiar

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0803016-67.2024.8.12.0101

Paulo Henrique Florentin de Aguiar

Claro S/A

Advogado: Angela Renata Dias Aguiar Ferrari

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0813478-56.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Jane Batista da Silva Meyer

Advogado: Maria Luiza Bezerra Venancio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2025 14:20

Exibir Processo