27/11/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:00

Expedição de Ofício.
27/11/2024 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:11

INCONSISTENTE
30/10/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409661-71.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Nilce Mesquita Carriço Garcia Dias Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Agravado: Crislaine Barbosa de Brito-mei Agravado: Crislaine Barbosa de Brito Agravado: Banco do Brasil S/A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADO - PERIGO DE DANO VISLUMBRADO - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A recorrente demonstrou que constam, das faturas de cartão de crédito, inúmeros débitos direcionados ao mesmo credor, com datas próximas, parceladas e com valores consideráveis, o que se coaduna com a narrativa dos fatos trazida pela agravante, havendo suspeitas robustas quanto à ocorrência de fraude na espécie.

Quanto ao perigo da demora, tem-se que é latente ao próprio fato, na medida em que as faturas de cartão de crédito possuem valores elevados e a manutenção da cobrança poderá trazer consequências negativas para a própria subsistência da recorrente, além de trazer o risco de negativação indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.

Ausente, na espécie, a irreversibilidade da medida, posto que, acaso a demanda for julgada improcedente, a parte requerida poderá retomar as medidas necessárias para a obtenção do referido débito.

Portanto, presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC, é de rigor a reforma da decisão agravada, para conceder a tutela de urgência pleiteada pela agravante.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/10/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409661-71.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Nilce Mesquita Carriço Garcia Dias Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Agravado: Crislaine Barbosa de Brito-mei Agravado: Crislaine Barbosa de Brito Agravado: Banco do Brasil S/A Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:27

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:03

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/07/2024 09:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2024 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409661-71.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Nilce Mesquita Carriço Garcia Dias Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Agravado: Crislaine Barbosa de Brito-mei Agravado: Crislaine Barbosa de Brito Agravado: Banco do Brasil S/A Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo a antecipação da tutela recursal pleiteada pela recorrente, determinando à instituição financeira recorrida que suspenda a exigência das parcelas das compras contestadas, listadas às fls. 166/167 da ação originária, até o julgamento do mérito do presente recurso.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/06/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:54

Expedição de Ofício.
20/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 18:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:25

INCONSISTENTE
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409661-71.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Nilce Mesquita Carriço Garcia Dias Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Agravado: Crislaine Barbosa de Brito-mei Agravado: Crislaine Barbosa de Brito Agravado: Banco do Brasil S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/06/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
12/06/2024 17:30

Conclusos para decisão
12/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:30

Distribuído por sorteio
12/06/2024 17:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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