11/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:57

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 14:10

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800198-30.2024.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Deisi Steinhorst - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
03/02/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:24

Decorrido prazo de parte
08/01/2025 17:07

Recebidos os autos
08/01/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 01:45

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800198-30.2024.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Deisi Steinhorst - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
12/12/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 08:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 18:38

Recebidos os autos
19/09/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 02:55

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 08:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2024 06:58

Recebidos os autos
02/09/2024 06:58

Determinada Requisição de Informações
29/08/2024 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 07:53

Evolução da Classe Processual
29/08/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 07:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2024 07:41

Transitado em Julgado em data
28/08/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 13:23

Recebidos os autos
02/08/2024 01:37

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800198-30.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Deisi Steinhorst - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

ISSO POSTO, rejeito a preliminar arguida pelo requerido, decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 26/02/2019, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados pelo requerente na inicial para: a)-declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações. b)-condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, qual sejam:a)-agosto a dezembro de 2019, b)-março a dezembro de 2020; c)-janeiro a dezembro de 2021;d)-janeiro a dezembro de 2022;e)-janeiro a dezembro de 2023;f)-janeiro de 2024, mediante a apresentação por simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95. (....) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
24/07/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 12:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:57

Homologada a Transação
09/07/2024 09:57

Recebidos os autos
09/07/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 08:19

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 21:35

Recebidos os autos
20/06/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 02:11

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800198-30.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Deisi Steinhorst - Intimação para especificar há prova a ser produzida em audiência de instrução ou se concorda com o julgamento do feito no estado em que se encontra.
11/06/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
01/05/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 03:42

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:26

Recebidos os autos
24/04/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 11:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 13:03

Recebidos os autos
18/03/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 09:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 06:42

Recebidos os autos
18/03/2024 06:42

Determinada Requisição de Informações
27/02/2024 01:44

Retificação de Classe Processual
26/02/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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