02/09/2025 12:05

Expedição em análise para assinatura
02/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 02:25

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800285-83.2024.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Winnie Reiller da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
04/06/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 14:25

Prazo em Curso
03/06/2025 14:25

Emissão da Relação
03/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/06/2025 14:22

Documento Digitalizado
03/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:28

Autos preparados para expedição
12/12/2024 07:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:02

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/10/2024 07:23

Autos preparados para expedição
19/09/2024 11:44

Prazo em Curso
19/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/09/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:55

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:02

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/09/2024 06:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 06:58

Recebida petição inicial
29/08/2024 07:57

Conclusos para despacho
29/08/2024 07:57

Evolução da Classe Processual
29/08/2024 07:55

Expedição de Certidão.
29/08/2024 07:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2024 07:55

Transitado em Julgado em data
23/08/2024 13:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/08/2024 14:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/08/2024 01:37

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800285-83.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Winnie Reiller da Silva - SENTEN~ÇA: DISPOSITIVO.

ISSO POSTO, rejeito a preliminar arguida pelo requerido, decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 08/03/2019, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados pelo requerente na inicial para: a)-declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações. b)-condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, qual sejam:a)-março a dezembro de 2021, b)-fevereiro a dezembro de 2022; c)-janeiro a julho 2023, mediante a apresentação por simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95. (....) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
24/07/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2024 12:04

Emissão da Relação
09/07/2024 09:58

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:58

Registro de Sentença
09/07/2024 09:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/07/2024 09:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 09:58

Expedição de NULL.
09/07/2024 07:34

Conclusos para julgamento
25/06/2024 06:36

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2024 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2024 08:24

Expedição de Certidão.
20/06/2024 21:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/06/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:11

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:19

Prazo em Curso
12/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800285-83.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Winnie Reiller da Silva - Intimação para especificar há prova a ser produzida em audiência de instrução ou se concorda com o julgamento do feito no estado em que se encontra.
11/06/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 11:41

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 11:29

Emissão da Relação
10/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/05/2024 10:19

Autos preparados para expedição
27/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
01/05/2024 09:09

Prazo em Curso
30/04/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 11:00

Emissão da Relação
29/04/2024 03:42

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/04/2024 21:35

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 13:42

Prazo em Curso
22/04/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/04/2024 11:28

Emissão da Relação
19/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:23

Expedição de Carta.
18/03/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/03/2024 07:39

Autos preparados para expedição
18/03/2024 07:38

Expedição de Certidão.
18/03/2024 07:28

Retificação de Classe Processual
15/03/2024 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2024 15:59

Recebida petição inicial
12/03/2024 14:49

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:52

Autos preparados para expedição
08/03/2024 18:03

Informação do Sistema
08/03/2024 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/03/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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