20/03/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 10:38

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 22:51

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 03:36

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jossandro Bento de Oliveira (OAB 25301/MS), Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB 27117/MS), Luiz Augusto Valério Estigarrivio Catanante (OAB 29102/MS) Processo 0830151-63.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Romilda Herebia - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação judicial de ROMILDA HEREBIA movida em detrimento do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS para reconhecer e declarar a prescrição quinquenal do direito de cobrança da parte requerida quanto aos IPTUs dos anos de 2004 até 2019 referentes ao imóvel de inscrição municipal n. 4740190208 da parte requerente; determinando que seja excluído do cadastro imobiliário da parte autora eventual registros das dívida tributárias.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande-MS, 22 de janeiro de 2025.

Ana Maria Santos de Jesus Silva.

Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/02/2025 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:16

Homologada a Transação
22/01/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:30

Remetidos os Autos para destino.
19/10/2024 04:25

Decorrido prazo de parte
18/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:06

de Conciliação
26/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jossandro Bento de Oliveira (OAB 25301/MS), Luiz Augusto Valério Estigarrivio Catanante (OAB 29102/MS) Processo 0830151-63.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Romilda Herebia - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
24/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Jossandro Bento de Oliveira (OAB 25301/MS), Luiz Augusto Valério Estigarrivio Catanante (OAB 29102/MS) Processo 0830151-63.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Romilda Herebia - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 30 do Código de Proceso Civil, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se a parte pasiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso da Lei 9.09/95."
10/06/2024 21:07

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:40

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 19:33

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 14:53

de Instrução e Julgamento
10/06/2024 13:21

Recebidos os autos
10/06/2024 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 16:56

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2024 16:56

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2024 16:56

Recebidos os autos
06/06/2024 15:42

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 21:47

Recebidos os autos
03/06/2024 21:47

Recebidos os autos
03/06/2024 15:11

Declarada incompetência
24/05/2024 09:56

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 08:44

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:46

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2024 18:46

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:29

Recebidos os autos
21/05/2024 17:29

Declarada incompetência
21/05/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 14:25

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/05/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 14:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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