TJMS - 0812932-98.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 08:24
Arquivado Definitivamente
-
16/09/2025 08:23
Transitado em Julgado em data
-
31/08/2025 03:49
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:49
Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
-
25/08/2025 06:11
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
PRI.
Oportunamente, arquive-se. -
22/08/2025 16:25
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/08/2025 16:16
Emissão da Relação
-
22/08/2025 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/08/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 10:56
Emissão da Relação
-
21/08/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:52
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 10:52:30, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
18/08/2025 15:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/08/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 15:12
Registro de Sentença
-
18/08/2025 15:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
13/08/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 15:31
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 15:07
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
04/08/2025 06:31
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 13:10
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
01/08/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 12:58
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
01/08/2025 12:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/08/2025 12:42
Emissão da Relação
-
31/07/2025 14:26
Autos preparados para expedição
-
31/07/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 13:03
Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2025 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
30/07/2025 16:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/07/2025 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2025 10:48
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 14:24
Prazo em Curso
-
14/06/2025 03:53
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 13:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/06/2025 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 14:07
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 10:11
Prazo em Curso
-
11/04/2025 11:57
Prazo em Curso
-
11/04/2025 11:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.
-
10/04/2025 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 02:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/02/2025 16:03
Prazo em Curso
-
24/02/2025 02:27
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 08:30
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 18:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/02/2025 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 10:27
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 10:27
Evolução da Classe Processual
-
13/02/2025 10:22
Processo Reativado
-
12/02/2025 21:22
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
10/02/2025 10:39
Arquivado Definitivamente
-
10/02/2025 10:38
Transitado em Julgado em data
-
14/01/2025 15:28
Prazo em Curso
-
20/12/2024 08:46
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 13:09
Prazo em Curso
-
11/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0812932-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jakeline Benites Miranda - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por JAKELINE BENITES MIRANDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.
Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 28-30.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/12/2024 21:54
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
-
10/12/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 08:21
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/12/2024 08:42
Autos preparados para expedição
-
09/12/2024 08:41
Emissão da Relação
-
28/11/2024 13:47
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 13:47
Registro de Sentença
-
28/11/2024 13:47
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
28/11/2024 10:07
Expedição de NULL.
-
31/10/2024 17:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
02/10/2024 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 13:20
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
27/07/2024 08:05
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2024.
-
26/06/2024 18:47
Prazo em Curso
-
26/06/2024 18:46
Juntada de NULL
-
26/06/2024 18:46
Juntada de Mandado
-
11/06/2024 22:21
Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
-
11/06/2024 13:27
Prazo em Curso
-
11/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0812932-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jakeline Benites Miranda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
Decisão: "Diante diso, com suporte no artigo 30 do Código de Proceso Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibildade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no proceso, sob pena de multa única no valor de R$5.00,0 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial". -
10/06/2024 19:43
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
10/06/2024 19:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/06/2024 19:09
Emissão da Relação
-
08/06/2024 11:16
Expedição de Mandado.
-
07/06/2024 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/06/2024 19:34
Expedição em análise para assinatura
-
06/06/2024 17:31
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 17:30
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
06/06/2024 13:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/06/2024 13:21
Tutela Provisória
-
05/06/2024 18:06
Informação do Sistema
-
05/06/2024 18:06
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
05/06/2024 17:52
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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